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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 951º


Art. 951

- Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde este se acha.

CCB/2002, art. 328 (dispositivo equivalente).
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1007578-27.2018.8.26.0176 - Embu das Artes - Rel.: Des. Bandeira Lins - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5014114-38.2022.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MAMOPLASTIA REDUTORA BILATERAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA MISTA. DEISCÊNCIA DE SUTURA, CICATRIZES HIPERTRÓFICAS E PERDA DE SENSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPERÍCIA NA TÉCNICA CIRÚRGICA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E REGISTRO DOCUMENTAL. TERMO DE CONSENTIMENTO GENÉRICO (BLANKET CONSENT). OMISSÃO DE RISCOS ESPECÍFICOS A PACIENTE NULÍPARA JOVEM. PRONTUÁRIO INCOMPLETO. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2194775-73.2026.8.26.0000 - Suzano - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1031132-52.2023.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013728-51.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO E HOSPITALAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0051368-88.2008.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO E FALHA NO SERVIÇO HOSPITALAR. PARTO SEM ASSISTÊNCIA MÉDICA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÉDICA ASSISTENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AFASTADA. FALHA ESTRUTURAL DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. SEQUELAS NEUROLÓGICAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. INDEFERIMENTO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5008775-34.2017.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Azevedo Da Cunha Barth - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. CIRURGIA ELETIVA. MAMOPLASTIA REDUTORA E MASTOPEXIA. CANCELAMENTO APÓS ADMISSÃO HOSPITALAR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR SERVIÇOS PRÓPRIOS. REGISTROS CLÍNICOS INSUFICIENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO E DE INFORMAÇÕES INSATISFATÓRIAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSOS PROVIDOS.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032890-29.2019.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Gomes Varjão - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado o julgamento de ações relativas responsabilidade civil do CCB, art. 951, nos termos da disposição contida no, I.24 do art. 5º da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta E. Corte. Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição.
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