CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 950º
Seção IV - DO LUGAR DO PAGAMENTO(Ir para)
Art. 950- Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei.
CCB/2002, art. 327, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor entre eles a escolha.
CCB/2002, art. 327, parágrafo único (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TSTTST (7ª Turma) - RRAg 0000647-51.2023.5.09.0668 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 28/10/2026 - DJ 13/11/2026
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO art. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001837-33.2019.8.24.0054 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0008729-94.2008.8.17.1130 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL DIVERSO DAQUELE INICIALMENTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. FALHA TÉCNICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR. TRANSFIXAÇÃO DO CANAL VERTEBRAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUPRESSÃO DE POSSIBILIDADE CONCRETA DE EVOLUÇÃO CLÍNICA MAIS FAVORÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA. CODIGO CIVIL, art. 950. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0304369-37.2018.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO UTILITÁRIO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RETORNO AO TRABALHO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS DA RECONVENÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PISO DA TABELA DA OAB/SC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECONVINDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração 5172593-37.2022.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. José Proto De Oliveira - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5002475-34.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORPORAIS. CONVERSÃO À ESQUERDA E INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - RR 0000861-71.2022.5.22.0003 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IDADE DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 950. TEMA 155 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0000479-54.2007.8.24.0082 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE AUTOESCOLA EM AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO. RECURSO ADESIVO DE PARTE QUE JÁ APELOU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA AUTOESCOLA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. TEMAS 1.059 E 1.368 DO STJ. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800467-44.2022.8.12.0040 - Porto Murtinho - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - PENSIONAMENTO - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE E REDUÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO À REPERCUSSÃO DA SEQUELA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA E AO RESPECTIVO PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO - ELEMENTO INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO PENSIONAMENTO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSOS PREJUDICADOS. A insuficiência da instrução probatória pode ser reconhecida de ofício quando ausentes elementos técnicos indispensáveis ao adequado julgamento da controvérsia.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0315936-95.2018.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.