CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 945º
Art. 945
- A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
CCB/2002, art. 324, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Ficará, porém, sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, dentro em 60 (sessenta) dias, o não-pagamento.
CCB/2002, art. 324, parágrafo único (dispositivo equivalente).§ 2º - Não se permite esta prova, quando se der a quitação por escritura pública.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5013628-85.2026.8.09.0178 - Maurilândia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO MANTIDO EM NOME DA AUTORA APÓS NEGOCIAÇÃO COM TERCEIRO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: REFORMA FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA ALIENAÇÃO, FATO ESTRANHO ÀS RAZÕES RECURSAIS E NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO (CPC, art. 341). OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DEVOLVIDAS SUPRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO DEMONSTRADA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESULTADO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5041677-03.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AFASTAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.438488-4/001 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio Borges - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. DEVER DE MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA. JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0310483-44.2018.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5034646-58.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO PROVIDO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA REQUERIDA DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA OFENSA GRAVE À INTEGRIDADE FÍSICA. FRATURAS COM NECESSIDADE DE CIRURGIAS E FIXADOR EXTERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5011452-96.2022.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 0308909-47.2018.8.24.0045 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALAGAMENTOS CAUSADOS POR OBRA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INTERFERÊNCIA EM CURSO DÁGUA. OBRIGAÇÃO DE FAZER READEQUADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA AUTORA NÃO PROVIDO E O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5956814-38.2024.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FALSO INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DEFEITO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. EXTENSÃO AO LITISCONSORTE NÃO RECORRENTE. RECURSOS PROVIDOS.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Recurso Inominado 5901924-77.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. APARELHOS CELULARES DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ATUAÇÃO DE PERSONAL TRAINER AUTÔNOMA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR AFASTADA. FILMAGENS NÃO PRESERVADAS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXAMINADOS. DEPRECIAÇÃO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. V (DP2)) - Apelação Cível 1000227-57.2024.8.26.0187 - Fartura - Rel.: Des. Rui Porto Dias - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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Recurso Exclusivo
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