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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 943º


  • Presunção de quitação
Art. 943

- Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

CCB/2002, art. 322 (dispositivo equivalente).
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TJPETJPE (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0083061-76.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Juiz Convo Marcos Garcez de Menezes Júnior - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0320237-13.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Pedro Saraiva De Andrade Lemos - J. em 13/10/2026 - DJ 23/10/2026
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E DE PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PROVA COM FINALIDADE DOMINIAL. VEDAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBJETO DA REINTEGRAÇÃO SUFICIENTEMENTE DETERMINADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS. DANO MORAL MANTIDO. SOLIDARIEDADE COMPROVADA. PEDIDOS CONTRAPOSTOS IMPROCEDENTES. RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Procedimento Comum Cível 0363148-19.2016.8.09.0035 - Corumbaíba - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO EM PARTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO. TEMA 940 DO STF. MÉDICO PARTICULAR VINCULADO A HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. VALIDADE. PARADA DE PROGRESSÃO DO PARTO. INDICAÇÃO DE CESARIANA. TENTATIVA DE PARTO INSTRUMENTAL. CONDUTA INADEQUADA. CULPA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA REPARATÓRIA. PENSIONAMENTO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIDA DA VÍTIMA. TRANSMISSÃO DO CRÉDITO AOS SUCESSORES. PENSÃO POR PERDA DE ARRIMO FAMILIAR. PRESCRIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO HOSPITAL NÃO CONHECIDO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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