CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 932º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5170662-67.2025.8.09.0111 - GO - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. MOTOCICLETA CONDUZIDA POR FILHA MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GENITOR. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO EXPRESSAMENTE FIXADO PELO JUÍZO. REVELIA MANTIDA. EFEITOS RELATIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. PAGAMENTO INDEVIDO DO CONSERTO DA MOTOCICLETA. ATUAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE NAS TRATATIVAS PÓS-ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA IMEDIATA. PAGAMENTO DE SINAL MINUTOS APÓS O SINISTRO. FOTOGRAFIA DA CNH. ASSUNÇÃO, NO DIA SEGUINTE, DO REPARO INTEGRAL DA MOTOCICLETA. CONTEXTO DE PRESSÃO E CONSTRANGIMENTO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS.
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TSTTST (2ª Turma) - RR 1769-55.2010.5.15.0000 - Rel.: Min. Lelio Bentes Correa - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
RETORNO DOS AUTOS À SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE. art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS DE 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5003745-89.2022.4.04.7110 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. GESTÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5030276-10.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 10/09/2026 - DJ 21/09/2026
ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. ANATEL. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MULTA. PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. LOCAÇÃO VERBAL A PASTOR EVANGÉLICO COMPROVADA POR PROVA ORAL. DESCONHECIMENTO DA ATIVIDADE CLANDESTINA. INFRAÇÃO DE NATUREZA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. NULIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5008743-53.2020.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE LESÃO OCULAR EM PRÁTICA DE AIRSOFT/PAINTBALL. EMBARGOS DE UM RÉU NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE E EMBARGOS DO OUTRO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5026428-44.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. VEÍCULO A SERVIÇO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PÚBLICA E DA EMPRESA CONTRATADA. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.065605-6/002 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. CULPA CARACTERIZADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PENSIONAMENTO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. MORTE DO GENITOR E CÔNJUGE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.127654-7/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000374-68.2019.8.26.0572 - São Joaquim da Barra - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002426-35.2016.8.26.0445 - Pindamonhangaba - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
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Recurso Exclusivo
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