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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 927º


Art. 927

- Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. O devedor não pode eximir-se de cumpri-la, a pretexto de ser excessiva.

CCB/2002, art. 416, caput (dispositivo correspondente).
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Recurso Exclusivo

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