CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 927

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Pis/pasep. Falha na gestão do fundo. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Retensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Indenização por danos biológicos e morais. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. União reconhecida pelo tribunal de origem com determinação de retorno dos autos. Necessidade de dilação probatória. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Violação á dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. CATETERISMO. LESÃO AGUDA DO NERVO MEDIANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULIDADE DA CLÁUSULA, CONCEDE A INDENIZAÇÃO MATERIAL, MAS NEGA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC APLICÁVEL. REEMBOLSO DE CONSULTAS PSIQUIÁTRICAS. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA COMO PSICOTERAPIA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTADO PSÍQUICO DA AUTORA COMPROMETIDO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRIMES REALIZADOS POR MEIO DE PERFIL FALSO. PLATAFORMA 99TECNOLOGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Direito civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu. Hipótese de responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre o evento e o dano, bem como a culpa do agente. CCB, art. 927 e CCB, art. 186. Existência incontroversa do acidente. Provas produzidas pelo autor que demonstram a verossimilhança das suas alegações no sentido de que o réu efetuou manobra proibida de conversão à esquerda, em local proibido, onde há, inclusive, a existência de faixa contínua. Incidência dos arts. 34, 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro. Dever de indenizar. Comprovação dos danos materiais e morais. Verba fixada à título de indenização por danos morais em R$ 6.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 deste Tribunal. Com efeito, o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Manutenção do julgado. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PTOSE PALPEBRAL APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU QUANTO AOS POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS APÓS A APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes