CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 923º
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0001405-31.2024.8.16.0189 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0031777-45.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO. PARCELAS INADIMPLIDAS VENCIDAS ENTRE MAIO E JULHO DE 2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. GARANTIA FIDUCIÁRIA. NATUREZA ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. CODIGO CIVIL, art. 92. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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