CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 92º
Decisões Relacionadas
TSTTST (7ª Turma) - AIRR 0100350-38.2020.5.01.0035 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL. DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. MULHER NEGRA. CABELO CRESPO. IMPOSIÇÃO DE PADRÃO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
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TRT3TRT3 (Nona Turma) - Agravo de Petição 0010756-79.2026.5.03.0024 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Ribeiro Bueno - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 150 PELO COL. TST. PROCESSAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TEMAIS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5429954-29.2026.8.09.0025 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL EM MULTIPROPRIEDADE. PREÇO QUITADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO COM DEDUÇÃO DA FRUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5024759-80.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE CRÉDITO. RPV COMPLEMENTAR. TEMA 810/STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5245864-58.2026.8.09.0097 - Jussara - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. ANATOCISMO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR VÍCIO DE PROCEDIMENTO. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS REJEITADOS
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0016802-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE ACESSÃO POR CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXEQUENTE. EDIFICAÇÃO REALIZADA ELO EXECUTADO QUE PASSOU A SER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DO TERRENO. PENHORA QUE IMPLICARIA NA CONSTRIÇÃO DE BEM DA PRÓPRIA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0022530-86.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. RESCISÃO POSTERIOR DE CONTRATO DE EMPREITADA QUE ORIGINOU OS DIREITOS DO ALIENANTE TRANSFERIDOS AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO. BOA-FÉ PRESUMIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA PELO EMBARGADO. SÚMULA 84/STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO IMPEDE A TUTELA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. RESGUARDO DA QUOTA-PARTE NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. CPC, art. 843. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. TEMA 872 E SÚMULA 303/STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8002128-62.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDA À CURATELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO. NULIDADE POR ARRASTAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0014822-80.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL A PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO GANHO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE DO art. 19, § 3º, DA IN SRF 84/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010085-14.2026.5.03.0135 - MG - Rel.: Juiz Convo Marcio Jose Zebende - J. em 03/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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