CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 899º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1001065-82.2024.8.26.0095 - Brotas - Rel.: Des. Daniella Carla Russo - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM E EXCUSSÃO DE GARANTIA REAL. ANALOGIA COM A FIANÇA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001825-86.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVAL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVALISTAS. BENEFÍCIO DE ORDEM. CODIGO CIVIL, art. 827. INSTITUTO PRÓPRIO DA FIANÇA. INAPLICABILIDADE AO AVAL. CODIGO CIVIL, art. 899. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CODIGO CIVIL, art. 424. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA NO REGIME JURÍDICO DO AVAL. PRECEDENTE DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TJPE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AVALISTAS À PRÉVIA EXCUSSÃO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA AVALIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.411810-0/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DA CONSTRIÇÃO. CPC, art. 836. INAPLICABILIDADE À PENHORA DE NUMERÁRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO EXECUTIVO ALTERNATIVO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019462-46.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417309-34.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O GARANTIDOR. PENHORA SOBRE BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA PARA EXCLUSÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE PARA IMPOR AO CREDOR ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5316375-97.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Mário Crespo Brum - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007548-70.2024.4.02.5104 - Rel.: Des. Karla Nanci Grando - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5016709-65.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. GARANTIA AUTÔNOMA, PESSOAL E SOLIDÁRIA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESATENDIMENTO. DESPROVIMENTO.
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TJRSTJRS (Décima Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5313067-53.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Mário Crespo Brum - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.184026-3/004 - MG - Rel.: Des. Luís Eduardo Alves Pifano - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AVALISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I.
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