CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 885º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0003836-66.2022.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. NEGÓCIO ENVOLVENDO VEÍCULO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DESPESAS COM INVENTÁRIO. RESTITUIÇÃO. ATA NOTARIAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. MULTAS E LICENCIAMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESPESAS MECÂNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração em Recurso Inominado 5438725-15.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA MATERIAL. AJUIZAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. LITISPENDÊNCIA ORIGINÁRIA E COISA JULGADA SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA PRETENSÃO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0370758-11.2009.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÚCLEOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AOS ASSOCIADOS DA AUTORA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO COM LIMITAÇÃO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VI (DP2)) - Apelação Cível 1006539-94.2024.8.26.0269 - Itapetininga - Rel.: Des. Luiz Arcuri - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. PRETENSÃO RESTITUITÓRIA DO BANCO FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5161977-23.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DELIMITAÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO EFETIVAMENTE FRUSTRADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000674-38.2025.8.24.0141 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS PRETENDIDAS INÚTEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ESCRITURA PÚBLICA COM DECLARAÇÃO DE PLENA QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO SALDO INADIMPLIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011679-11.2023.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5225982-54.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CESSAÇÃO DA CAUSA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO.VCITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TAXATIVIDADE MITIGADA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5327328-48.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Wilson Safatle Faiad - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECLUSÃO DOCUMENTAL. SUB-ROGAÇÃO. REJEIÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0036896-13.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE PARCELA DENOMINADA «BOLSA PROVISÓRIA». ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXCLUSÃO DOS VALORES NÃO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, À FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À ADMISSIBILIDADE DE REGISTROS SISTÊMICOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DEVIDAMENTE EXAMINADAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.