CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 884

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO, COMISSÃO DE LEILOEIRA INDEVIDA. NECESSIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DIREITO APENAS AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica. Coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALTERAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA ADENTRANDO NO TERRENO DO AGRAVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 561 E 562. ATO DE TURBAÇÃO PELOS RÉUS AGRAVADOS DEMONSTRADO. MULTA COERCITIVA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, §§ 2º E 3º, III, DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, QUE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA E OS DESCONTOS CONCEDIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS AO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 157338667), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS, INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$5.700,00 E COMPENSATÓRIA, NO VALOR DE R$3.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELAÇÃO DA RÉ POSTULANDO, INICIALMENTE, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NO MAIS, PLEITEANDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 344) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES PAGOS E COMPROVADOS REFERENTES AO TOI. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MENSAL EM CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 162756420) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR O RECÁLCULO DOS VALORES PAGOS EM FUNÇÃO DO MÚTUO ORIGINADO, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE JUROS APURADA À ÉPOCA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E CONDENAR A RÉ: (II) A ABATER DA DÍVIDA REGISTRADA EM NOME DA DEMANDANTE EVENTUAIS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE (A MAIOR) DOS SEUS PROVENTOS; (III) A RESTITUIR, EM DOBRO, EVENTUAL SALDO APURADO APÓS O ABATIMENTO DESCRITO NO ITEM ¿2¿ SUPRA; E (IV) A PAGAR R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Servidor público. Benefício por aposentadoria. Demora excessiva do pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Embargos de declaração como meio restante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes