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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 882º


Capítulo III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER(Ir para)
Art. 882

- Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do fato, que se obrigou a não praticar.

CCB/2002, art. 250, caput (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0044829-95.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA QUANTO ÀS QUESTÕES DE MÉRITO. OMISSÃO SOBRE PEDIDOS ACESSÓRIOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDIDO PREJUDICADO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0040269-55.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007754-36.2024.8.26.0292 - Jacareí - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NATURAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ENUNCIADO 11 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PÚBLICA, DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5437854-29.2026.8.09.0101 - Luziânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afon - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EXCLUSIVA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS («SERASA LIMPA NOME»). DÍVIDA PRESCRITA. DEVER DE RETIRADA DO APONTAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 81/TJGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006454-29.2018.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. FORMALIDADE OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE DAS CDAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO.
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SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DE LIXO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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