Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 876º


Art. 876

- Feita a escolha, vigorará o disposto na Seção anterior.

CCB/2002, art. 245 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0841536-47.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO ADSTRITA AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - ANÁLISE DA CAUSA JURÍDICA DO PAGAMENTO NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS - CONTRADIÇÃO INTERNA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. MÉRITO: TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INCONTROVERSA - PAGAMENTO RELACIONADO À NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE GADO CELEBRADA COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AUTOR E REQUERIDA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - ALEGAÇÕES DE SERVIÇOS DE MARKETING E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO COMPROVADAS - VERSÕES DIVERGENTES ACERCA DA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÚLTIPLAS DÍVIDAS PERANTE A MESMA CREDORA - PAGAMENTO INDEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5117311-45.2026.8.09.0112 - Nerópolis - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA LINHA POR MORA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PIX ALOCADO A FATURA DE IGUAL VALOR. PAGAMENTO COM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0804965-75.2025.8.14.0024 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR EQUÍVOCO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DO BENEFICIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE ESTORNO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000107-77.2024.8.26.0069 - Bastos - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Conta corrente empresarial. CDC. Inaplicabilidade. Serviços bancários utilizados como insumos da atividade econômica. Ausência de vulnerabilidade. Encargos decorrentes do limite de crédito. Cédula de Crédito Bancário. Renovação automática expressamente pactuada. Cobranças válidas. Tarifas e produtos bancários sem contratação ou autorização individualizada. Inexigibilidade. Restituição simples. CCB, art. 876. Sucumbência recíproca. Distribuição segundo o efetivo decaimento das partes. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5115428-86.2026.8.09.0169 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NO CAIXA BANCÁRIO. ERRO OPERACIONAL DE PROCESSAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0030608-92.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
Tributário e Processual Civil. Apelação cível. Execução fiscal. Reconhecimento da ilegitimidade passiva das executadas. O espólio responde pelas dívidas do falecido. Impossibilidade de redirecionamento da execução às herdeiras antes da abertura de inventário ou partilha. Vedação à substituição do sujeito passivo da CDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação 5136217-72.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO MENSAL DA COBRANÇA. DIFERIMENTO DO SALDO EXCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005760-53.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Jose Ivo de Paula Guimaraes - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1015478-04.2023.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Daniel Issler - J. em 30/10/2026 - DJ 04/11/2026
AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. VALORES CREDITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE REQUERIDA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS CADASTRAIS. DIREITO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO PROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5601227-03.2025.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. CONTA BANCÁRIA ABERTA FRAUDULENTAMENTE EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA AFASTADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.