CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 876

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COBRANÇA INDEVIDA E INSERÇÃO DE SEUS DADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - SEGURO - IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CODIGO CIVIL, art. 876. - Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGADO PROVIMENTO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE SÚMULA 472, DO COL. STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS IRREGULARMENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PELO BANCO. ILEGALIDADE. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGATÓRIA DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes