Seção IV - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA(Ir para)
Art. 849- A hipoteca extingue-se:
CCB/2002, art. 1.499, caput (dispositivo equivalente).I - pelo desaparecimento da obrigação principal;
CCB/2002, art. 1.499, I (dispositivo equivalente).II - pela destruição da coisa ou resolução do domínio;
CCB/2002, art. 1.499, II e III (dispositivo equivalente).III - pela renúncia do credor;
CCB/2002, art. 1.499, IV (dispositivo equivalente).IV - pela remissão;
CCB/2002, art. 1.499, V (dispositivo equivalente).V - pela sentença passada em julgado;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).VI - pela prescrição;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).VII - pela arrematação ou adjudicação.
CCB/2002, art. 1.499, VI (dispositivo equivalente).TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. VALIDADE. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. VICIOS DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RESCISÃO DE ACORDO JUDICIAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Não homologação de acordo de não persecução civil. CPC, art. 1.022, II. CCB, art. 104 e CCB, art. 849. CPC, art. 14. Lei 8.429/92, art. 17, § 1º. Art. 6º, caput, § 1º, da lindb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO COM QUITAÇÃO INTEGRAL - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - TRANSAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MATIDA. - A Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO DE ÁGUA. CONDICIONAMENTO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DEVEDOR NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO. Mais detalhes
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