CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 849º
Seção IV - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA(Ir para)
Art. 849- A hipoteca extingue-se:
CCB/2002, art. 1.499, caput (dispositivo equivalente).I - pelo desaparecimento da obrigação principal;
CCB/2002, art. 1.499, I (dispositivo equivalente).II - pela destruição da coisa ou resolução do domínio;
CCB/2002, art. 1.499, II e III (dispositivo equivalente).III - pela renúncia do credor;
CCB/2002, art. 1.499, IV (dispositivo equivalente).IV - pela remissão;
CCB/2002, art. 1.499, V (dispositivo equivalente).V - pela sentença passada em julgado;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).VI - pela prescrição;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).VII - pela arrematação ou adjudicação.
CCB/2002, art. 1.499, VI (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002125-80.2022.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL NÃO CUMPRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM QUITAÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0009567-91.2022.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Simões de Almeida - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM INVENTÁRIO. CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS PENDENTES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PROVIDOS.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007911-73.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. art. 515, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM SEDE EXECUTIVA, DE MATÉRIA ANTERIOR À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, AUSENTE PROVA IDÔNEA DE INVALIDADE DA TRANSAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS. art. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS VIA RENAJUD. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADUALIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0090931-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO. TRANSAÇÃO REGULARMENTE CELEBRADA. DISCORDÂNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO QUE NÃO INVALIDA A AVENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS DE RENÚNCIA. DISPOSIÇÕES INTEGRANTES DO NÚCLEO DA TRANSAÇÃO E DAS CONCESSÕES RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL DO CONTEÚDO DO AJUSTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0001144-90.2025.8.17.2230 - PE - Rel.: Desª. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO, INEFICÁCIA DO AJUSTE, DANO NOVO OU PREJUÍZO AUTÔNOMO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível 5599827-56.2020.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NO CEJUSC DE 2º GRAU. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL PARA ANULAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E DESPROPORÇÃO ECONÔMICA. PARCELAMENTO EM PARCELAS FIXAS. CONCESSÕES MÚTUAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5021115-73.2025.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. FATOS PREEXISTENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL. VALIDADE E EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA NÃO OBRIGATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5051792-71.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0000568-88.2019.8.17.2980 - PE - Rel.: Des. Marcelo Russell Wanderley - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0724698-52.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 23/09/2026 - DJ 08/10/2026
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS MOVIDA POR M. CONTRA A. DECISÃO AGRAVADA PELA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL, DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO E EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENDÊNCIA DE AGRAVO ANTERIOR. RECURSO NO QUAL NÃO HOUVE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFICÁCIA DA DECISÃO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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