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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 843º


Art. 843

- Os interessados na inscrição das referidas hipotecas podem pessoalmente promovê-la, ou solicitar a sua promoção oficial ao Ministério Público.

CCB/2002, art. 1.497, caput e § 1º (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0137830-16.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DOS CREDORES AFETOS AO BIÊNIO. DECISÃO QUE REPUTOU ADIMPLIDO O CRÉDITO DO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE DOIS CRÉDITOS TRABALHISTAS AUTÔNOMOS. VERBAS RESCISÓRIAS RELACIONADAS PELA PRÓPRIA RECUPERANDA. ACORDO TRABALHISTA POSTERIOR RESTRITO A PARCELAS DIVERSAS E DISCRIMINADAS. RESSALVA EXPRESSA DE PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO JÁ HABILITADO. NOVAÇÃO LIMITADA AO OBJETO DA NOVA AVENÇA. CODIGO CIVIL, art. 361. QUITAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA CRÉDITO ESTRANHO À TRANSAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 843. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5070507-46.2024.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE DE FILHO ATÉ A MAIORIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 0301324-10.2018.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Hélio do Valle Pereira - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DO REQUISITÓRIO - RENÚNCIA A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - CLÁUSULA RESTRITA AO CRÉDITO INSCRITO - DIFERENÇAS POSTERIORMENTE RECONHECIDAS EM RELAÇÃO A ENCARGOS MORATÓRIOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0021140-52.2016.8.14.0006 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO MENSAL. CLÁUSULA EXPRESSA COM TERMO INICIAL POSTERIOR AO TERMO FINAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA. ALEGADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO OBJETIVA NO PRONUNCIAMENTO HOMOLOGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO NEGOCIAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5829717-80.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CABIMENTO RECURSAL. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO COMPROVADO. QUITAÇÃO LIMITADA ÀS COMPETÊNCIAS TRANSACIONADAS. EXECUÇÃO DE FATURAS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA REGULARIDADE DO CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES. COISA JULGADA. PEDIDOS DE EXTENSÃO DE DESCONTO E PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO NO TÍTULO EXECUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...).
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5725454-60.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TRANSAÇÃO. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. OPONIBILIDADE A TERCEIRO ADQUIRENTE. NATUREZA PESSOAL DOS ENCARGOS. DECISÃO MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.094339-1/005 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 29/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. EVACUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ACIONAMENTO DE SIRENES DE BARRAGEM. DANOS MORAIS. COISA JULGADA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EM ACORDO COLETIVO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação / Remessa Necessária 0800183-24.2023.8.14.0144 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. PRECLUSÃO TEMPORAL DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA RESTRITA À OBRIGAÇÃO DE FAZER FUTURA. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESSALVA QUANTO À COBRANÇA DAS PARCELAS RETROATIVAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. COISA JULGADA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2219862-31.2026.8.26.0000 - Artur Nogueira - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Levantamento de numerário constrito antes da transação. Alegação de excesso e pedido de retenção para prévia apuração de cotas de capital. Descabimento. A transação celebrada entre as partes e homologada judicialmente previu de modo expresso o pagamento parcelado acrescido do levantamento dos valores bloqueados no processo e a cessão do remanescente de cotas de capital da cooperativa de crédito credora. Constrições aperfeiçoadas pelo sistema Sisbajud em momento anterior à formalização do ajuste que integram o objeto da avença, autorizando a transferência imediata em favor da exequente. Inexistência de cláusula que submeta o levantamento a prévio procedimento de liquidação ou imputação conjunta com o saldo das cotas de capital. Obrigações que possuem natureza cumulativa no desenho contratual de concessões recíprocas, devendo o negócio jurídico ser interpretado restritivamente (CCB, art. 843). Decisão mantida. Recurso não provido.
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TRT3TRT3 (Setima Turma) - Agravo de Petição 0011569-07.2025.5.03.0036 - MG - Rel.: Des. Antonio Carlos R. Filho - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
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Recurso Exclusivo

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