CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 840º
Art. 840
- Incumbe requerer a inscrição e especialização da hipoteca legal dos incapazes:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).I - ao pai, mãe, tutor, ou curador, antes de assumir a administração dos respectivos bens, e, em falta daqueles, ao Ministério Público;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - ao inventariante, ou ao testamenteiro, antes de entregar o legado, ou a herança.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.474346-9/001 - MG - Rel.: Des. Sidnei Ponce - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DE OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATOS DIVERSOS DO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUTONOMIA DA VONTADE. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5510749-75.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Antônia De Faria - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. TERMO ADITIVO. TRANSAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002125-80.2022.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROMESSA VERBAL NÃO CUMPRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM QUITAÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.482881-5/001 - MG - Rel.: Des. Marcus Vinícius Mendes Do Valle - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRANSAÇÃO. ENUNCIADO DE FÓRUM DE JUÍZES. NATUREZA ORIENTATIVA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5354756-77.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Oyama Assis Brasil De Moraes - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL COM VALOR FIXO. RENDIMENTOS DO DEPÓSITO JUDICIAL. PERTENCIMENTO À PARTE DEPOSITANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0028943-51.2024.8.17.2810 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5007866-11.2023.8.24.0135 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AOS FATOS REGISTRADOS EM AUDIÊNCIA, À BOA-FÉ E À AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O AFASTAMENTO DA TRANSAÇÃO. INSTITUTOS DISTINTOS. FUNDAMENTOS CONVERGENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5276058-57.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Bayard Ney De Freitas Barcellos - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. COMPARECIMENTO REGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREPOSTO E PROCURADOR HABILITADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ADESÃO À PROPOSTA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO art. 104-A, § 2º, DO CDC. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DE NORMAS SANCIONATÓRIAS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2355651-36.2025.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Homologação de Acordo. Pedido Rejeitado. Decisão Confirmada. Recurso Desprovido.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1000371-79.2022.4.06.3812 - MG - Rel.: Des. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar - J. em 02/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECUSA À PERÍCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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