CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 835º
Art. 835
- Se a dúvida, dentro em 30 (trinta) dias, for julgada improcedente, a inscrição far-se-á com o mesmo número que teria na data da prenotação. No caso contrário, desprezada esta, receberá a inscrição o número correspondente à data, em que se tornar a requerer.
CCB/2002, art. 1.496 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.306812-6/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0077510-57.2020.8.17.2001 - PE - Rel.: Desª. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. DESERÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA DA COVID-19. INADIMPLEMENTO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005566-36.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. FIANÇA PRESTADA POR EX-SÓCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5186776-08.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA GARANTIA. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. SÚMULA 214/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO E ALCANCE DA GARANTIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5020396-32.2024.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. CONTRATO ANTERIOR À LEI 12.112/2009. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0011942-77.2017.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 25/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. FIANÇA PRESTADA PELO APELANTE NO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE DE QUE A RESPONSABILIDADE ESTARIA LIMITADA AO PERÍODO EM QUE INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA LICENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PESSOALMENTE ASSUMIDA, E NÃO EXCLUSIVAMENTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 818 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO E POSTERIOR AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PRODUZEM, POR SI SÓS, A EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA CREDORA PARA FINS DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 835. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA AUTONOMAMENTE ASSUMIDA PELO EX-SÓCIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA FIANÇA (CODIGO CIVIL, art. 819) QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA GARANTIA POR CAUSA NÃO PREVISTA EM LEI OU NO CONTRATO. OBRIGAÇÕES DE RESSARCIMENTO E PENALIDADES CONTRATUAIS DECORRENTES DO INSTRUMENTO ORIGINARIAMENTE SUBSCRITO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FATOS GERADORES E AOS VALORES RECONHECIDOS NA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0010851-05.2014.8.17.0990 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. MAJORAÇÃO UNILATERAL DO ALUGUEL E DUPLA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0006074-83.2017.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 06/10/2026 - DJ 19/10/2026
Direito Civil e Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contrato de locação comercial. Exoneração de fiança. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Embargos rejeitados.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5324821-71.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. EFEITOS SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DETERMINADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 120 DIAS. COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA LIBERAÇÃO ANTECIPADA DA GARANTIA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA. FALECIMENTO DE COFIADORA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FIADORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5000772-62.2017.8.21.6001 - Rs - Rel.: Des. André Luiz Planella Villarinho - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FIADOR. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO.DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. É válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança, caso renovado o contrato. Súmula 656/STJ. A exoneração do fiador, nesse caso, depende da notificação do credor, na forma do CCB, art. 835, circunstância que não se verifica na espécie.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da autora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. 1.061.530/RS/STJ.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador do recorrido em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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