CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 814º
Art. 814
- A hipoteca anterior pode ser remida, em se vencendo, pelo credor da segunda, se o devedor não se oferecer a remi-la. Subsistem os ônus reais constituídos e transcritos, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.
CCB/2002, art. 1.478, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Para a remissão, neste caso, consignará o segundo credor a importância do débito e das despesas judiciais, caso se esteja promovendo a execução, intimando o credor anterior para levantá-la e o devedor para remi-la, se quiser.
CCB/2002, art. 1.478, parágrafo único (dispositivo equivalente).§ 2º - O segundo credor, que remir a hipoteca anterior, ficara [ipso facto] sub-rogado nos direitos desta, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
CCB/2002, art. 1.478, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5643748-02.2026.8.09.0101 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APOSTAS DE QUOTA FIXA. SOLICITAÇÃO DE AUTOEXCLUSÃO CENTRALIZADA. FALHA OPERACIONAL DA PLATAFORMA. MANUTENÇÃO DO ACESSO E PERMISSÃO DE DEPÓSITOS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E BLOQUEIO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. Lei 14.790/2023. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 814. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA ESTATAL. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO PELO PREJUÍZO LÍQUIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1019678-19.2023.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JOGOS DE AZAR ONLINE. CASSINO VIRTUAL NÃO AUTORIZADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. DEPÓSITO ADICIONAL EXIGIDO PARA SAQUE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003436-17.2024.8.26.0322 - Lins - Rel.: Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
Apelação - Ação de reparação de danos - Improcedência - Jogos eletrônicos de azar em plataforma virtual não autorizada - Preliminar de nulidade por decisão surpresa afastada - Matéria relativa à validade do negócio jurídico cognoscível de ofício (princípio iura novit curia) - Prêmio oriundo de aposta realizada em plataforma clandestina - Inexigibilidade da dívida de jogo (CCB, art. 814) - Intermediadoras de pagamento que se limitaram ao processamento das transações financeiras - Inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal - Ato exclusivo de terceiro - Danos materiais e morais não configurados - Obrigação de fazer inexequível pelas corrés, sem ingerência sobre a plataforma - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5090850-83.2026.8.09.0064 - Goianira - Rel.: Des. Ricardo Luiz Nicoli - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS. Lei 14.790/2023. DÍVIDA DE JOGO. INEXIGIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 814. SALDO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5842453-38.2024.8.09.0093 - Jataí - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE APOSTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA. ARTS. 21, 22 E 24 DA LEI 14.790/2023. CODIGO CIVIL, art. 814. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003597-16.2024.8.26.0358 - Mirassol - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PUBLICIDADE ENGANOSA E DANOS MORAIS. JOGOS DE AZAR VIRTUAIS («JOGO DO TIGRINHO»). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1002163-48.2024.8.26.0210 - Guaíra - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JOGOS DE AZAR ONLINE. CASSINO VIRTUAL NÃO AUTORIZADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. DEPÓSITOS ADICIONAIS EXIGIDOS PARA SAQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000197-44.2025.8.26.0233 - Ibaté - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE NÃO AUTORIZADA («JOGO DO TIGRINHO»). CABIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Satisfeito o requisito da dialeticidade recursal quando as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença, apontando os exatos contornos da controvérsia e possibilitando o pleno exercício do contraditório pela parte adversa (CPC/2015, art. 1.010, II e III). Preliminar rejeitada. CABIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não configura inovação recursal a reiteração, em sede de apelação, de argumentos já deduzidos na réplica. Preliminar rejeitada. TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. É permitida a fundamentação por referência, mediante a ratificação dos fundamentos da sentença, desde que o julgador enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo (STJ, Tema Repetitivo 1.306). NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE. JOGO DE AZAR EM PLATAFORMA CLANDESTINA. A participação em plataforma de apostas do tipo virtual, sem autorização legal para funcionamento no País, caracteriza jogo de azar, atividade ilícita nos termos da legislação brasileira. DÍVIDA DE JOGO COMO OBRIGAÇÃO NATURAL. CODIGO CIVIL, art. 814. As dívidas decorrentes de jogo configuram obrigação natural, desprovidas de exigibilidade jurídica. O apostador não pode exigir judicialmente a entrega de suposto prêmio nem a repetição das quantias voluntariamente pagas, ressalvadas as hipóteses de dolo ou incapacidade do perdente (CC, art. 814, caput e §§ 1º e 2º). INAPLICABILIDADE DA LEI 14.790/2023 À ESPÉCIE. A Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, sem alterar o CCB, art. 814, condiciona sua incidência à obtenção de autorização do Ministério da Fazenda e à constituição de pessoa jurídica com sede e administração em território nacional. Plataforma ré que não preenche tais requisitos. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Ainda que fossem aplicáveis, ao caso, as regras do CDC, não demonstrada a ligação causal entre a parte requerida e os fatos narrados na inicial, e evidenciado que o autor, pessoa maior e capaz, aderiu voluntariamente a plataforma de apostas não auditável e sem autorização para funcionamento, assumindo conscientemente o risco da perda, resta configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade. Preliminares arguidas em resposta rejeitadas. No mérito recurso desprovido.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5124690-79.2025.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Luís Flávio Cunha Navarro - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. INSTITUTOS COMPATÍVEIS. DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 814. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006131-53.2025.8.26.0048 - Atibaia - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Plataforma de apostas não autorizada. Bloqueio de conta por inconsistência cadastral. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.
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