CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 798º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.077563-0/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO INSUFICIENTE. PREJUÍZO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8001200-66.2025.8.05.0113 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DA SEGURADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA BIENAL. CODIGO CIVIL, art. 798. CRITÉRIO OBJETIVO E TEMPORAL. EXCLUSÃO DO CAPITAL SEGURADO. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. SÚMULA 610/STJ. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008311-86.2024.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Luis Roberto Reuter Torro - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
Seguro de vida em grupo. Negativa de cobertura. Suicídio ocorrido dentro do prazo de carência. CCB, art. 798. Súmula 610/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Critério objetivo e temporal adotado pela legislação e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.448511-3/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant - J. em 06/05/2026 - DJ 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - SUICÍDIO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL - ÓBITO OCORRIDO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA - APÓLICES DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL - CAPITAL SEGURADO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.304493-7/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. ÓBITO DO SEGURADO POR SUICÍDIO DENTRO DO BIÊNIO INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO CODIGO CIVIL, art. 798. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FINANCIAMENTO E DE SEUS EFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I -
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002927-96.2025.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.156205-9/002 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 26/03/2026 - DJ 08/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO EMPRESARIAL - ÓBITO DO SEGURADO OCASIONADO POR SUICÍDIO, QUE OCORREU DENTRO DOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - NEGATIVA DA COBERTURA QUE ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E LEGAL - CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL QUE TORNA PRESCINDIVEL A SINDICÂNCIA DE PREMEDITAÇÃO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA: DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA - OMISSÃO SUPRIDA PELA TEORIA DA CAUSA MADURA - DIREITO CONDICIONADO À CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA RESERVA - SEGURO COLETIVO NÃO CONTRIBUTÁRIO - PRÊMIO INTEGRALMENTE SUPORTADO PELO ESTIPULANTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003214-05.2024.8.26.0272 - Itapira - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
Seguro. Ação de cobrança de seguro de vida. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Inexistente nulidade da sentença, por haver fundamentação clara sobre os critérios legais e contratuais aplicáveis ao caso. A morte ocorreu em prazo inferior a dois anos da adesão ao contrato de seguro, incidindo a cláusula de carência prevista no CCB, art. 798. Não ficou demonstrado documentalmente que o contrato vigente era mera renovação de contrato anterior, tampouco a sua continuidade ininterrupta. A cláusula de carência é válida e encontra respaldo na legislação e na Súmula 610 do C. STJ. Inexistente ato ilícito por parte da seguradora, não há que se falar em indenização por danos morais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.038482-3/002 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE POR SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 798. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5035164-58.2024.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Ney Wiedemann Neto - J. em 05/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 798. SÚMULA 610/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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