CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 798º
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5824539-26.2025.8.09.0157 - Vianópolis - Rel.: Des. José Carlos Duarte - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. SUICÍDIO. CARÊNCIA BIENAL. RENOVAÇÃO ININTERRUPTA DA COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.077563-0/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO INSUFICIENTE. PREJUÍZO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5001176-40.2024.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PESSOAS. MODALIDADE. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. AUSÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. SUICÍDIO. CARÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8001200-66.2025.8.05.0113 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DA SEGURADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA BIENAL. CODIGO CIVIL, art. 798. CRITÉRIO OBJETIVO E TEMPORAL. EXCLUSÃO DO CAPITAL SEGURADO. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. SÚMULA 610/STJ. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008311-86.2024.8.26.0271 - Itapevi - Rel.: Des. Luis Roberto Reuter Torro - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
Seguro de vida em grupo. Negativa de cobertura. Suicídio ocorrido dentro do prazo de carência. CCB, art. 798. Súmula 610/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Critério objetivo e temporal adotado pela legislação e jurisprudência. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.448511-3/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant - J. em 06/05/2026 - DJ 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - SUICÍDIO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL - ÓBITO OCORRIDO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA - APÓLICES DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL - CAPITAL SEGURADO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.304493-7/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. ÓBITO DO SEGURADO POR SUICÍDIO DENTRO DO BIÊNIO INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO CODIGO CIVIL, art. 798. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FINANCIAMENTO E DE SEUS EFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I -
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TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010747-79.2025.5.03.0048 - MG - Rel.: Des. Danilo Siqueira de C. Faria - J. em 08/04/2026 - DJ 13/04/2026
SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002927-96.2025.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.156205-9/002 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 26/03/2026 - DJ 08/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO EMPRESARIAL - ÓBITO DO SEGURADO OCASIONADO POR SUICÍDIO, QUE OCORREU DENTRO DOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - NEGATIVA DA COBERTURA QUE ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E LEGAL - CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL QUE TORNA PRESCINDIVEL A SINDICÂNCIA DE PREMEDITAÇÃO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA: DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA - OMISSÃO SUPRIDA PELA TEORIA DA CAUSA MADURA - DIREITO CONDICIONADO À CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA RESERVA - SEGURO COLETIVO NÃO CONTRIBUTÁRIO - PRÊMIO INTEGRALMENTE SUPORTADO PELO ESTIPULANTE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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