CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 797º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.449890-8/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO. COMPROVAÇÃO DA VIGÊNCIA E DA CARÊNCIA CONTRATUAL. ÓBITO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2139908-33.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0017638-25.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 30/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA. INFORMAÇÃO EM APÓLICE. CLÁUSULA EXPRESSA EM CONDIÇÕES GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NEGATIVA LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0189036-29.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. DELIMITAÇÃO DA COBERTURA DE BENEFICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5020436-24.2024.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. José Luiz Leal Vieira - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5018538-55.2023.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 26/11/2025 - DJ 27/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBITO DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5020933-69.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 13/11/2025 - DJ 14/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL DO SEGURADO OCORRIDA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA BENEFICIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0707890-73.2022.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 09/10/2025 - DJ 13/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PAGAMENTO DE PECÚLIO. MORTE NATURAL DO SEGURADO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 24 MESES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.243365-1/001 - MG - Rel.: Des. Fabiano Rubinger De Queiroz - J. em 07/10/2025 - DJ 13/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - MÉRITO - COBERTURA POR MORTE - FALECIMENTO DO SEGURADO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. -
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707093-37.2024.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 24/09/2025 - DJ 08/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. INFORMAÇÃO ADEQUADA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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