CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 793º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1070258-70.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 11/05/2026 - DJ 11/05/2026
Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Seguro De Vida/Previdência Privada. Indicação De Beneficiário. Ex-Esposa. Alegação De Fraude E Adulteração Do Formulário. Perícia Grafotécnica. Assinatura Autêntica. Erro Material Na Qualificação. Prevalência Da Intenção Do Segurado. União Estável Superveniente. Liberdade De Indicação De Beneficiário. Inaplicabilidade Da Vedação Ao Concubinato. Pagamento Válido. Recurso Desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0105.14.025962-0/002 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 26/03/2026 - DJ 30/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SEGURO DE VIDA - MORTE - BENEFICIÁRIO - CÔNJUGE - ALEGAÇÃO DE CONCUBINATO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002129-74.2022.8.26.0103 - Caconde - Rel.: Des. Rodolfo Cesar Milano - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
Apelação. Ação de consignação em pagamento. Seguro de vida. Segurado falecido. Controvérsia entre ex-companheira, cônjuge e filhos quanto ao direito ao recebimento do capital segurado. Falecido que após término da união estável reatou casamento, com cônjuge de quem nunca se separou judicialmente. Contrato de seguro de vida assinado após término da união estável. Relacionamento mantido com ex-companheira definida como mero relacionamento amoroso eventual. Ausência de ânimo de constituir família. Relação de concubinato configurada. Indicação de namorada (ex-companheira) como beneficiária do seguro de vida que é vedada. Inteligência do CCB, art. 793. Indicação que deve ser considerada inválida. Sentença reformada para reconhecer direito de levantamento dos valores depositados pela viúva meeira e filhos herdeiros. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.