CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 789º
Seção IV - DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO(Ir para)
Art. 789- A caução de títulos nominativos da dívida da União, dos Estados ou dos Municípios equipara-se ao penhor e vale contra terceiros, desde que for transcrita, ainda que esses títulos não hajam sido entregues ao credor.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2139908-33.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0012796-05.2011.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Jds. Des. Katia Cilene Da Hora Machado Bugarim - J. em 28/01/2026 - DJ 20/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA FUNÇÃO DA MÃO ESQUERDA EM 30%. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS APÓLICES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RISCO SECURITÁRIO. APLICABILIDADE DA TABELA INDENIZATÓRIA DA APÓLICE. SÚMULA 632/STJ. RECURSO PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0910579-37.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - J. em 11/09/2025 - DJ 25/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO EM ELEVADOR DO CONDOMÍNIO AUTOR DECORRENTE DE OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0914606-63.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - J. em 12/06/2025 - DJ 18/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO A EQUIPAMENTO ELÉTRICO SEGURADO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0836814-33.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - J. em 20/05/2025 - DJ 22/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO A ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª CâmDirPri) - Apelação 50201-12.2007.8.26.0564 (50.201) - Rel.: Des(a). José Cardoso Neto - J. em 20/08/2013
Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Cumulação com declaratória de nulidade. Alegação de descontos indevidos de seguro em conta corrente bancária. Juntada pela instituição de cópias de contratos de seguro com as assinaturas do recorrente. Observância do «pacta sunt servanda». Inteligência do CCB, art. 789. Ausência de provas de vícios. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.