CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 787º
Art. 787
- Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor.
CCB/2002, art. 1.446, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Esta substituição presume-se, mas não valerá contra terceiros, se não constar de menção adicional ao respectivo contrato.
CCB/2002, art. 1.446, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5003652-63.2025.8.24.0019 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. APÓLICE À BASE DE RECLAMAÇÕES (CLAIMS MADE). OMISSÃO DE FATO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1070657-82.2016.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL -
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5005115-54.2023.8.24.0037 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.197471-1/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS INOCENTES. LUCROS CESSANTES. ENQUADRAMENTO COMO DANOS MATERIAIS. DESERÇÃO. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010728-17.2022.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018827-52.2023.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Carlos Russo - J. em 01/06/2026 - DJ 01/06/2026
SEGURO DE DANOS.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5004257-44.2022.8.21.0036 - Rs - Rel.: Des. Oyama Assis Brasil De Moraes - J. em 27/10/2025 - DJ 29/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES EM ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUMULA 529, DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.451.557 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/10/2025 - DJ 16/10/2025
Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de responsabilidade civil. Alegação de confissão de culpa. CCB, art. 787. Comunicação do sinistro a seguradora. Ausência de demonstração de culpa do motorista e da empresa pelo acidente de trânsito. Reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5008601-95.2023.8.21.0048 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 28/08/2025 - DJ 26/08/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VAN ESCOLAR E ÔNIBUS COLETIVO. CULPA CONCORRENTE. EXTENSÃO DOS DANOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA À FRANQUIA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS E DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0735208-29.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - J. em 11/06/2025 - DJ 02/07/2025
Ementa: Direito Civil e consumidor. Apelação Cível. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Associação de proteção veicular. Natureza contratual e responsabilidade solidária. Dever de indenizar. Revelia.
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Recurso Exclusivo
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