CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 784º
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001057-47.2022.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 17/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DA CEF COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0132686-61.2013.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. João Marcos Buch - J. em 24/07/2025 - DJ 24/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:
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TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0453298-11.2011.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - J. em 14/05/2025 - DJ 14/05/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. CLÁUSULA ABUSIVA. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIO INTRÍNSECO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.823.176 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 28/11/2024 - DJ 02/12/2024
Processual civil. Civil. Indenização. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Recurso especial parcialmente provido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 7/STJ. Questão relevante não apreciada pelo tribunal de origem. Erro material. Omissão. Violação do CPC, art. 1.022. Retorno dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.417.958 - PE - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 27/03/2023 - DJ 31/03/2023
Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da seguradora.
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TJSPTJSP (25ª CâmDirPri) - Apelação 1.226.691.600 - RS - Rel.: Des(a). Sebastião Flávio da Silva Filho - J. em 18/05/2010
Seguro. Embarcação marítima. Cobertura. Incêndio. Defeito do motor. Falha mecânica geradora do incêndio que danificou o sistema de refrigeração do motor, o qual, passando a operar sob temperaturas muito elevadas, teve danificado seus componentes internos. Evento não decorrente de vício próprio do equipamento, mas de desdobramento inesperado. Hipótese não afastada da cobertura da apólice. Inteligência do CCB, art. 784. Recurso parcialmente provido, sendo revertido o decreto de improcedência da demanda.
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Recurso Exclusivo
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