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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 783º


Art. 783

- Se o prédio estiver hipotecado, não se poderá, pena de nulidade, sobre ele constituir penhor agrícola, sem anuência do credor hipotecário, por este dada no próprio instrumento de constituição do penhor.

CCB/2002, art. 1.440, caput (dispositivo equivalente).
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