CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 779º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5487023-72.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 07/08/2026 - DJ 10/08/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO «FATURA PROTEGIDA» VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. COBERTURA DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. REQUISITO CONTRATUAL NÃO PREENCHIDO. COBERTURA POR INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL TEMPORÁRIA. TESE SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA REGULAMENTADA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA DELIMITADORA DO RISCO SEGURADO, DESTITUÍDA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA FATURA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5001830-45.2025.8.21.0141 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL COMPREENSIVO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCÊNDIO EM UNIDADE RESIDENCIAL PRIVATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703788-34.2022.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 12/03/2025 - DJ 24/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANO MATERIAL. REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA CREDENCIADA. POSTERIOR DEFEITO. NEXO DE CAUSALIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORA E OFICINA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009414-51.2023.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Rosangela Telles - J. em 05/07/2024 - DJ 05/07/2024
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.966.416 - GO - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 21/02/2022 - DJ 23/02/2022
agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Ação de cobrança. Inovação recursal em apelação. Negativa deprestação jurisdicional não configurada. Agravo desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.523.968 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 02/06/2015 - DJ 16/06/2015
Recurso especial. Contrato de seguro. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Afronta ao art. 779 do cc. Indenização apurada pelas instâncias ordinárias com base nos fatos, nas provas dos autos e no contrato firmado. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Sentença que excluiu a quantia levantada à título de tutela antecipada da base de cálculo dos honorários advocatícios. Verba honorária que deve incidir sobre a totalidade do proveito econômico obtido pelo autor com a ação intentada. Princípio da causalidade. 4. Recurso parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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