CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 776º
Seção II - DO PENHOR LEGAL(Ir para)
Art. 776- São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
CCB/2002, art. 1.467, caput (dispositivo equivalente).I - os hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que ali tiverem feito;
CCB/2002, art. 1.467, I (dispositivo equivalente).II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos alugueres ou rendas.
CCB/2002, art. 1.467, II (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001075-26.2025.8.26.0311 - Junqueirópolis - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ELÉTRICOS EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO E MÁQUINA DE LAVAR.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001287-22.2022.8.26.0030 - Apiaí - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 12/08/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VIDA.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0005393-08.2014.8.05.0063 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO DE ROUBO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. TABELA FIPE DA DATA DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUB-ROGAÇÃO E GARANTIA REAL. EXCESSO DE DÍVIDA PERDOADO POR LIBERALIDADE DA FINANCEIRA. COOPERAÇÃO CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA. REPASSE DO SALDO RESIDUAL À CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL E OBJETIVA DOS PREJUÍZOS CONCRETOS. DANOS MERAMENTE HIPOTÉTICOS OU SUPOSIÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM APÓLICE DE NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS LABORAIS. REJEIÇÃO DA REPARAÇÃO MATERIAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂMITES ADMINISTRATIVOS COMPLEXOS NA REGULAÇÃO DE SINISTRO COM GRAVAME. MERO DISSABOR COTIDIANO OU ABORRECIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU OFENSA À REPUTAÇÃO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO DAS RÉS. CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL COM CORRÉ HOMOLOGADA NO CURSO DA LIDE. PERCEPÇÃO DE EXPRESSIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESAMPARO MATERIAL OU MORAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0041384-84.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DIT). AFASTAMENTO LABORAL DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E COMPLICAÇÕES GESTACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001701-60.2023.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 16/07/2026 - DJ 16/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. MODALIDADE DE PRODUTIVIDADE. LIMITAÇÃO INDEVIDA AO CUSTO DE PRODUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5007559-41.2023.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA. TABELA DA SUSEP. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. TEMA 1.112 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001300-61.2023.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 18/02/2026 - DJ 18/02/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA DEVIDO A ESTIAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO IMPOSTA AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO, ASSEGURANDO QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO OBSERVE ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS CONTRATADOS. PRESERVADA A DEDUÇÃO REFERENTE AO PERCENTUAL DE RISCO NÃO COBERTO REGISTRADO NA VISTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002543-59.2023.8.26.0484 - Promissão - Rel.: Des. Dimas Rubens Fonseca - J. em 15/07/2025 - DJ 15/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0300311-51.2019.8.24.0019 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 06/03/2025 - DJ 06/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURO DE PESSOA. ACIDENTE PESSOAL EQUIPARADO A DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA 1112, STJ. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000512-33.2024.8.26.0322 - Lins - Rel.: Des. Dimas Rubens Fonseca - J. em 23/01/2025 - DJ 23/01/2025
APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
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Recurso Exclusivo
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