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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 771º


Art. 771

- Se o contrato se fizer mediante instrumento particular, será firmado pelas partes, e lavrado em duplicata, ficando um exemplar com cada um dos contraentes, qualquer dos quais pode levá-lo à transcrição.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017862-70.2024.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. ESTIAGEM. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PREJUÍZO À REGULAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. SUBVENÇÃO FEDERAL DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OU DA PERDA DO DIREITO PELO SEGURADO. ABATIMENTO INDEVIDO. FALHAS DE ESTANDE, PRAGAS E PLANTAS DANINHAS. FATORES ASSOCIADOS AO ESTRESSE HÍDRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA AUTÔNOMA OU DE MANEJO INADEQUADO. METODOLOGIA DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO SEGURADO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPETJPE (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0021386-15.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Carlos Frederico Goncalves de Moraes - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. QUESTÃO DE MÉRITO CONVERTIDA EM CONDIÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO FUNERÁRIO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0817212-80.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADORA NÃO CITADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CODIGO CIVIL, art. 771. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE TAIS VÍCIOS. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. PREJUÍZO À AVERIGUAÇÃO DOS DANOS EFETIVOS À LAVOURA. QUESTÃO QUE FOI DEVIDAMENTE DESCRITA NO ARESTO. AFASTADA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO CONFIRMADA. EMBARGOS REJEITADOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. CODIGO CIVIL, art. 771. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O interesse processual exige a demonstração da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, reveladas pela existência de lesão ou ameaça concreta a direito. Nas ações de cobrança de indenização securitária, a comunicação prévia do sinistro à seguradora constitui providência necessária para viabilizar a análise do pedido e caracterizar eventual inadimplemento ou resistência à pretensão indenizatória, nos termos do CCB, art. 771. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prévio requerimento administrativo configura requisito para a aferição do interesse de agir, ressalvadas hipóteses em que a seguradora, já integrada à relação processual, apresenta resistência ao mérito da pretensão. Ausente comprovação de comunicação do sinistro antes do ajuizamento da demanda e inexistindo elemento apto a evidenciar recusa da seguradora ao pagamento da indenização, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801115-26.2024.8.12.0049 - Agua Clara - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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