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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 766º


Art. 766

- Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.

CCB/2002, art. 1.429, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - O herdeiro ou sucessor que fizer a remissão fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.

CCB/2002, art. 1.429, parágrafo único (dispositivo equivalente).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 766, 768 E 781 DO CÓDIGO CIVIL, AO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI) E À CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de declaração opostos pelo réu conhecidos e rejeitados.
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Recurso Exclusivo

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