CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 765º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5720489-08.2026.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR MORTE DO CÔNJUGE. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E DECLARAÇÃO INEXATA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. SÚMULA 609/STJ E SÚMULA 14/TJGO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORIA DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE ELETRÔNICA. CPC, art. 429, II. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELAS FORNECEDORAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE PAGAR O CAPITAL SEGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5068488-15.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 04/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES (D&O). ADIANTAMENTO E CUSTEIO DE DESPESAS DE DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU. RETROATIVIDADE ILIMITADA PARA FATOS DESCONHECIDOS. AUDITORIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE RESPONSABILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DOLOSA OU MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5021576-61.2024.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CLARA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA. DIAGNÓSTICO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS E DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E AUXÍLIO-FUNERAL DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5004215-27.2024.8.21.0132 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0408.09.021029-0/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO - NATUREZA JURÍDICA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO LEGAL - NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL EM PODER DO DEVEDOR - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE -
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5016220-78.2022.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO CONSCIENTE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. MÁ-FÉ COMPROVADA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0004603-43.2024.8.16.0103 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. MÁ-FÉ DA SEGURADA COMPROVADA. CODIGO CIVIL, art. 765 e CODIGO CIVIL, art. 766. SÚMULA 609/STJ. RECUSA LEGÍTIMA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5709291-88.2026.8.09.0088 - Itumbiara - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. RECUSA INDEVIDA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE CARCINOMA IN SITU. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E DE INFORMAÇÃO ADEQUADA NA PROPOSTA E NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO AOS arts. 46 E 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MATERIAL. art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA VULNERABILIDADE E DO ESTADO DE SAÚDE DA SEGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESCORREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0018637-33.2024.8.17.3130 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTA AGRAVAÇÃO DO RISCO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5064663-58.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 14/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL, SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. NEOPLASIA MALIGNA. DIAGNÓSTICO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. OMISSÃO CONSCIENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. INAPLICABILIDADE. RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. LICITUDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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