CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 76º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052101-04.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CURATELADO INTERNADO EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INTERNAÇÃO CONTÍNUA, SEM PREVISÃO DE ALTA, DECORRENTE DE TRANSTORNO AMNÉSICO PERSISTENTE INDUZIDO POR ÁLCOOL. QUADRO COGNITIVO IRREVERSÍVEL E PROGRESSIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA PESSOA VULNERÁVEL. MITIGAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO NO QUAL O CURATELADO SE ENCONTRA PERMANENTEMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO E CUIDADOS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5004922-62.2025.4.04.7117 - Rs - Rel.: Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. DESLOCAMENTO SEMANAL. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DISTINTO DO LOCAL DE TRABALHO. DISTÂNCIA SUPERIOR A 200 KM. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 150 DA TNU. DESCONTO DE 6%. PROPORCIONALIDADE.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011529-02.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL ENTRE RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL OBJETIVA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NO TRAJETO TERRESTRE COLETIVO MENOS ONEROSO. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (Turma de Uniformização de Jurisprudência) - 0007241-96.2025.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Camila Henning Salmoria - J. em 23/07/2026 - DJ 10/08/2026
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. CODIGO CIVIL, art. 76. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA DA MERA ALTERAÇÃO DE SEDE OU DE LOTAÇÃO FUNCIONAL. PRESUNÇÃO DO DOMICÍLIO NECESSÁRIO QUE NÃO DISPENSA A PROVA DO DESLOCAMENTO EFETIVO. INCIDENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE TESE.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Conflito de Competência 1.0000.25.376718-0/000 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO INCAPAZ. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM COMARCA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CURADOR. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0703506-63.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 05/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E VISITAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. DOMICÍLIO DE MENOR. ART. 147, I, DO ECA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO FORO. PREVALÊNCIA DE PROVAS ATUALIZADAS. DECISÃO MODIFICADA.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000245-76.2025.8.05.0261 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 08/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. DOCUMENTOS PRÓXIMOS À DATA DO ÓBITO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8038253-32.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Rolemberg Jose Araujo Costa - J. em 16/04/2026 - DJ 20/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. DOMICÍLIO ATUAL DO INCAPAZ. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. COMPETÊNCIA DO FORO DE ITAJUÍPE/BA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5043078-65.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 01/04/2026 - DJ 01/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL LEGÍVEL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. DOMICÍLIO NECESSÁRIO (CC, ART. 76). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO ENDEREÇO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM ENDEREÇO COINCIDENTE AO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IDENTIFICAÇÃO DA PARTE COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Seções Cíveis Reunidas) - Conflito de competência 8023898-17.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FLEXIBILIZAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
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