CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 758º
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801721-29.2024.8.14.0104 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 20/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE APÓLICE OU INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1418677-78.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APROVEITAMENTO DE RECURSO DE LITISCONSORTE. CPC, art. 1.005. PAGAMENTO PARCIAL. MULTA E HONORÁRIOS DOS ARTS. 523, §§ 1º E 2º, E 526, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8165919-18.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Graca Marina Vieira Furtado - J. em 11/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5479500-72.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. COBRANÇA RECONHECIDA COMO DEVIDA APENAS QUANTO À VIGÊNCIA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 6º, VIII, E CPC, art. 373, II). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EXIGIDA POR LEI (CODIGO CIVIL, art. 758 e CODIGO CIVIL, art. 760). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0007889-54.2025.8.16.0148 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO CONTEMPORÂNEAS À CONCESSÃO. 2. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM TERMO APARTADO E COM CONSENTIMENTO EXPRESSO QUE SUPRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE INDICAVA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR OS SERVIÇOS E, MESMO SENDO DE ADESÃO, INFORMOU ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICABILIDADE DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LAUDO DE VISTORIA COM IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, REGISTRO FOTOGRÁFICO E ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. 4. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5001504-78.2017.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maurício Porfírio Rosa - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009482-74.2022.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
Seguro. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da asserção. Prescrição não configurada. Contrato de financiamento não juntado aos autos. Instrumento que prevê prêmio único total de R$ 1.298,76, cujo pagamento não foi comprovado. Proposta de adesão que, desacompanhada de prova da aceitação pela seguradora, da cobrança ou do pagamento do prêmio e da emissão de certificado individual, não demonstra a formação e a vigência do contrato de seguro. CCB, art. 757 e CCB, art. 758. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia aos autores, nos termos do CPC, art. 373, I. Oportunidade para especificação de provas regularmente concedida. Autores que não requereram prova específica nem apresentaram documentação complementar apta a demonstrar o adimplemento do prêmio ou a efetivação da contratação. Ausência de prova mínima da contratação e da vigência do seguro na data do falecimento. Pedido de indenização securitária improcedente. Sentença reformada. Apelo provido.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5329283-17.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 29/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1059144-13.2022.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
Seguro automotivo. Cobrança. Roubo do veículo ocorrido um minuto antes do pagamento do boleto bancário da primeira parcela do prêmio. Improcedência. Inconformismo dos autores. Desacolhimento. Ausência de apólice emitida ou de cobertura vigente no momento exato do sinistro. O contrato de seguro pressupõe a cobertura de riscos futuros e incertos, sem retroatividade para albergar prejuízo já consumado. Inteligência do CCB, art. 758. Inexistência de conduta abusiva da seguradora. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0802908-30.2023.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - QUESTÃO SUPERADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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