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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 757º


Art. 757

- A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver, se for divisível a coisa, e só a respeito dessa parte vigorará a indivisibilidade da garantia.

CCB/2002, art. 1.420, § 2º (dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL PERMANENTE. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITAIS SEGURADOS DISTINTOS. BENEFICIÁRIOS ESPECIFICADOS PELA APÓLICE. PRETENSÃO OBSTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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