CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 753º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.210417-4/003 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 09/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. FRUSTRAÇÃO DA DESCARGA. EXIGÊNCIA UNILATERAL DE VISTORIA DO VEÍCULO PELA DESTINATÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL. OMISSÃO DA REMETENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESTADIAS. LUCROS CESSANTES. FRETE ADICIONAL E ARMAZENAGEM NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0028349-14.2018.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 18/05/2026 - DJ 19/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXTRAVIO PARCIAL E AVARIAS NA CARGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES LEGAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECONVENÇÃO. SALDO REMANESCENTE DO FRETE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5006825-97.2020.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 16/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA ENTREGA DA MERCADORIA. DANO MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1047305-56.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 20/08/2025 - DJ 20/08/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ENTREGA EM LOCAL E PESSOA DIVERSA DO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS EMERGENTES. VALOR DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0002917-75.2024.8.05.0150 - Rel.: Juiz Mary Angelica Santos Coelho - J. em 23/10/2024 - DJ 23/10/2024
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.
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Recurso Exclusivo
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