CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 750º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5017358-63.2022.8.24.0005 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AVARIA DA MERCADORIA. CONTRATO VINCULADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE POR ATO DE SUBCONTRATADO. DANOS MATERIAIS AJUSTADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002158-85.2023.8.26.0428 - Paulínia - Rel.: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0803111-35.2024.8.14.0136 - PA - Rel.: Desª. Antonieta Maria Ferrari Mileo - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. TRANSPORTE DE MÁQUINA PESADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE COMODATO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE VERBAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE PROTESTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DA VERBA. DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS EM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. RATIFICAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS APELANTES. DESERÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5182254-30.2019.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CARGAS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.487435-7/001 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DO VEÍCULO. VELOCIDADE EXCESSIVA. SAQUE DA CARGA. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL PRESERVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1132144-09.2023.8.26.0100 - Osasco - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
Direito Civil. Apelação. Transporte de Cargas. Parcial provimento.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006564-38.2025.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Claudio Teixeira Villar - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE COISAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. ENCOMENDA DE PRODUTOS ARTESANAIS PERSONALIZADOS PARA EVENTO COM DATA CERTA. ATRASO EXCESSIVO E AVARIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8009294-98.2021.8.05.0256 - Rel.: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. PERDA DE CARGA EM INCÊNDIO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0723687-37.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 05/08/2026 - DJ 21/08/2026
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE DE COISAS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE. ABUSIVIDADE E NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. I, DO CDC. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0304894-50.2017.8.24.0019 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. JULGAMENTO CONJUNTO POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SUBLIMITE DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA EMBARQUE ACIMA DO LIMITE CONTRATADO. CLÁUSULA DE CORRESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PERANTE A PROPRIETÁRIA DA CARGA. LIMITAÇÃO SECURITÁRIA INOPONÍVEL À CONTRATANTE DO TRANSPORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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