CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 687º
Art. 687
- O foreiro não tem direito à remissão do foro, por esterilidade ou destruição parcial do prédio enfitêutico, nem pela perda total de seus frutos; pode, em tais casos, porém, abandoná-lo ao senhorio direto, e, independentemente do seu consenso, fazer inscrever o ato da renúncia (CCB/1916, art. 691).
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
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Recurso Exclusivo
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