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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 682º


Art. 682

- É obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2236901-41.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Exigência de procurações atualizadas para levantamento de valores - Mero decurso do tempo - Antiguidade da procuração não constitui causa de extinção do mandato, que somente se encerra nas hipóteses taxativas do CCB, art. 682, não verificadas no caso concreto - Poder geral de cautela e direção do processo (art. 139, III e IX, do CPC) que legitima a exigência de procuração atualizada apenas diante de elementos concretos e individualizados (v.g. indício de fraude ou dúvida fundada sobre a higidez da representação), e não como imposição automática genérica a todos os litisconsortes - decisum reformado Dá-se provimento ao recurso.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5071308-78.2025.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Antônio Cézar Meneses - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE ERRO MATERIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO HERDEIRO RÉU. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO UNILATERAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO INCISO DO CODIGO CIVIL, art. 682. CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014057-55.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 01/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ LONGO PERÍODO. ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0045633-08.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PODERES E NULIDADE DE ATOS CUMULADA COM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÕES E FALECIMENTO DE OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. CODIGO CIVIL, art. 682. ALEGAÇÃO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 685. CONTINUIDADE DA COBRANÇA E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELO EX-PROCURADOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DANO CONTINUADO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS VINCENDOS. VEDAÇÃO DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES PELO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5699025-40.2026.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONDOMINIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA MULTAS CONDOMINIAIS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PERIGO DE DANO REVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5002236-68.2024.8.21.0087 - Rs - Rel.: Des. Laura Louzada Jaccottet - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO MANDATÁRIO COM AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010168-76.2025.4.02.5118 - Rel.: Des. Raffaele Felice Pirro - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA . EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL DE VALIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MERO TRANSCURSO DE QUATRO MESES. FORMALISMO EXCESSIVO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5016237-64.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.039685-8/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MAIORIDADE DO EXEQUENTE - VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DURANTE A INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DO MANDATO - REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
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