CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 679º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0844470-36.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR MANDATÁRIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES EXPRESSOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA, FINANCIAMENTOS E EMPRÉSTIMOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM BENEFÍCIO DA MANDATÁRIA. RELAÇÃO INTERNA ENTRE MANDANTE E PROCURADORA. ATO PRATICADO DENTRO DOS LIMITES EXPRESSOS DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ALEGADO ABUSO. ARTS. 119, 661, § 1º, E 679 DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5002000-18.2019.8.21.0047 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ACTIO NATA SUBJETIVA. DANOS MORAIS POR CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HABITABILIDADE E PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR ATO DA IMOBILIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÕES SUPRIDAS. EFEITOS INFRINGENTES APENAS QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0033168-56.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO POR MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO DE PODERES. RESPONSABILIDADE DO MANDANTE. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL E QUEBRA DE CONFIANÇA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001101-57.2025.8.26.0009 - São Paulo - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÕES -
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1030297-82.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO SANEADORA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS - PESSOAS FÍSICAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO EM ABSTRATO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - COGNIÇÃO EXAURIENTE DEFASADA PARA A FASE INSTRUTÓRIA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5637072-62.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Roberta Nasser Leone - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. NEGÓCIO CELEBRADO POR MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA VIGENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GRAVAME PREEXISTENTE. CLÁUSULA PENAL EXIGÍVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000975-11.2026.8.24.0024 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE. DEMORA NA JUNTADA DE ACORDO JUDICIAL. BLOQUEIO POSTERIOR DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PATRONOS. ATUAÇÃO EM NOME DO MANDANTE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5000426-92.2025.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO E SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5087198-59.2024.8.09.0151 - Turvânia - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ADITIVO A ARRENDAMENTO RURAL. MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM AMPLOS PODERES. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO PROVADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.080569-1/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VENDA REALIZADA POR MANDATÁRIO DO PROPRIETÁRIO - REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA CONFERINDO PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAR O BEM, RECEBER VALORES, DAR QUITAÇÃO E PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME - ATOS PRATICADOS DENTRO DOS LIMITES DO MANDATO - REGULARIDADE DA VENDA - RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PERANTE O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - BEM QUE ERA GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO PELO ADQUIRENTE - BENEFÍCIO REVERTIDO EM FAVOR DA PROPRIETÁRIA ALIENANTE DEVEDORA - RESSARCIMENTO DEVIDO -
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