CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 668º
Art. 668
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 668 - Não firmam direito de autor, para desfrutar a garantia da lei, os escritos por esta defesos, que forem por sentença mandados retirar da circulação.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0067180-07.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
Ementa. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Primeira fase. Decisão interlocutória que julgou procedente o pedido inicial e condenou a ré a prestar contas relativas ao período de 13/12/2016 a 13/12/2021. Inconformismo da requerida. Alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito. Rejeição. Procedimento bifásico. Primeira fase destinada exclusivamente à verificação da existência do dever legal ou contratual de prestar contas. Prescrição não configurada. Pretensão de natureza pessoal sujeita ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). Mandato outorgado à ré para gestão de ativos financeiros e exploração agrícola dos autores. Dever do mandatário de dar contas de sua gerência (CCB, art. 668). Prestação de contas que deve ser formalizada de modo discriminado e instruída com os documentos justificativos das receitas e despesas (CPC, art. 551). Eventual indicação de dados em outras demandas que não exime o cumprimento do dever formal nestes autos. Decisão mantida. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0025607-25.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Ruy Trezena Patu Júnior - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Direito processual Civil e Civil. Conflito negativo de competência. Ação de prestação de contas. Mandato civil. Relação obrigacional autônoma. Competência do juízo cível comum. Conflito conhecido e competência declarada.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5235633-78.2026.8.09.0094 - Goiânia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO ADVOGADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE IN RE IPSA. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO. QUEBRA DE CONFIANÇA E DEVERES ÉTICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2124571-04.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Relação advogado-cliente. Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação, condenando os requeridos a prestarem contas dos valores movimentados no âmbito de processo previdenciário patrocinado ao autor, notadamente quanto à rubrica contratual denominada «honorários renda". Insurgência dos requeridos. Alegação de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita, ao fundamento de que a controvérsia versaria sobre a exigibilidade de cláusula contratual, e não sobre ausência de contas. Descabimento. A ação de exigir contas pressupõe a demonstração de controvérsia entre as partes quanto à existência, ao valor ou à destinação de numerário administrado. Precedente. No caso concreto, os próprios requeridos reconhecem a existência de divergência quanto à exigibilidade, ao valor e aos critérios de apuração de rubrica contratual (honorários de «renda» e encargos moratórios de 2% ao mês) por eles descontada unilateralmente do numerário recebido em nome do autor, sem que a origem e a composição dessa dedução tenham sido previamente esclarecidas de modo inequívoco, tanto que encaminhados sucessivos recibos com valores divergentes entre si. Circunstância que caracteriza legítimo interesse de agir do mandante, e não hipótese de revisão de cláusula contratual a ser veiculada em ação própria. O mandatário tem o dever legal de prestar contas pormenorizadas de sua gestão, dever que não se satisfaz com a mera exibição de demonstrativos e recibos unilaterais, tampouco é elidido pela consignação extrajudicial do saldo controvertido e por seu levantamento pelo credor, à falta de quitação plena e expressa (CCB, art. 668; Lei 8.906/94, art. 34, XXI; art. 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Precedentes. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (1ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0822139-38.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Alex Pinheiro Centeno - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PROCURADOR. AÇÃO AJUIZADA POR FILHO DA MANDANTE AINDA VIVA. AUSÊNCIA DE CURATELA OU REPRESENTAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO PARENTESCO E NA ALEGADA INCAPACIDADE COGNITIVA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO RETROATIVA DA LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0022788-79.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Cesar Ghizoni - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATO. MORTE DO MANDANTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0022420-19.2022.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDATO. RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 0028225-22.2007.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0013751-67.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE E DOCUMENTO JÁ ACOSTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO À PARTE CONTRÁRIA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. ALEGADA INVALIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL CONTEMPORÂNEA OU DE INDUÇÃO EM ERRO. VALIDADE MANTIDA. DANOS MATERIAIS. MANDATO. DEVERES DO MANDATÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 667 e CODIGO CIVIL, art. 668. UTILIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA MANDANTE EM BENEFÍCIO DA MANDATÁRIA E DE TERCEIRO. CONFISSÃO JUDICIAL. ILICITUDE CARACTERIZADA. DEVER DE RESTITUIR RECONHECIDO. CONDENAÇÃO EM PARCELA CERTA E PARCELAS ILÍQUIDAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. LIBERAÇÃO VIA HABEAS CORPUS. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIAS FAMILIARES E NECESSIDADE DE CUIDADOS DA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO DELIBERADO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE CONDUTA NEGLIGENTE OU DOLOSA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009707-92.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.