CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 667º
Art. 667
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 667 - É suscetível de cessão o direito, que assiste ao autor, de ligar o nome a todos os seus produtos intelectuais.
§ 1º - Dará lugar à indenização por perdas e danos a usurpação do nome do autor ou a sua substituição por outro, não havendo convenção que a legitime.
§ 2º - O autor da usurpação, ou substituição, será outrossim, obrigado a inserir na obra o nome do verdadeiro autor.]
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NÚMERO VINCULADO À PESSOA JURÍDICA E DIVULGADO EM SEU SITE INSTITUCIONAL. IDENTIFICAÇÃO DA DESTINATÁRIA POR ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONVERGENTES. ENUNCIADOS CÍVEIS 30 E 39 DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJGO. NULIDADE AFASTADA. REVELIA MANTIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. DÉBITOS DE ÁGUA ACUMULADOS DURANTE A LOCAÇÃO. FALHA NA EXECUÇÃO DO MANDATO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. CODIGO CIVIL, art. 667. CONJUNTO DOCUMENTAL QUE CORROBORA A NARRATIVA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0093012-42.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. EXONERAÇÃO DE FIANÇA ONEROSA. NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA PROMOVIDA PELA GARANTIDORA, E NÃO PELO LOCADOR. INOBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA PROCEDIMENTAL DO ART. 40, X E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LOCAÇÕES. ILEGITIMIDADE DA FIADORA PARA INAUGURAR O PRAZO LEGAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ALTERAM O «ITER» PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO POR LEI. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801784-04.2023.8.14.0035 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 06/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA NEGOCIAÇÃO E RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003183-62.2023.8.26.0484 - Promissão - Rel.: Des. Helmer Augusto Toqueton Amaral - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
Apelação. Ação indenizatória. Administração de imóvel. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva. Questão relativa à responsabilidade da administradora pelos fatos narrados. Matéria de mérito. Relação jurídica de mandato. Responsabilidade da mandatária pelos prejuízos decorrentes de sua atuação culposa, nos termos do CCB, art. 667. Entrega das chaves e transferência da posse do imóvel a pretenso locatário sem prévia assinatura do contrato e constituição das garantias locatícias. Negligência que inviabilizou a cobrança regular dos aluguéis e encargos. Posterior recebimento das chaves sem realização de vistoria de saída, restituição ao proprietário ou comunicação da desocupação. Violação dos deveres de diligência, transparência e informação. Omissão que impediu a adoção de medidas para salvaguarda do imóvel. Nexo causal com as avarias, depredações e furtos constatados, ainda que materialmente praticados por terceiros. Comprovação documental idônea das despesas de reparo e do estado de deterioração do imóvel dispensa a juntada de três orçamentos. Desconto concedido na nova locação em razão do estado de depreciação do imóvel. Dano emergente configurado. Dedução da taxa de administração. Ausência de prova da estipulação contratual. Oportunidade preclusa. Impossibilidade de remuneração da mandatária pela gestão defeituosa. Condenação mantida. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE E DOCUMENTO JÁ ACOSTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO À PARTE CONTRÁRIA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. ALEGADA INVALIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL CONTEMPORÂNEA OU DE INDUÇÃO EM ERRO. VALIDADE MANTIDA. DANOS MATERIAIS. MANDATO. DEVERES DO MANDATÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 667 e CODIGO CIVIL, art. 668. UTILIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA MANDANTE EM BENEFÍCIO DA MANDATÁRIA E DE TERCEIRO. CONFISSÃO JUDICIAL. ILICITUDE CARACTERIZADA. DEVER DE RESTITUIR RECONHECIDO. CONDENAÇÃO EM PARCELA CERTA E PARCELAS ILÍQUIDAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. LIBERAÇÃO VIA HABEAS CORPUS. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIAS FAMILIARES E NECESSIDADE DE CUIDADOS DA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO DELIBERADO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE CONDUTA NEGLIGENTE OU DOLOSA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001700-41.2024.8.26.0070 - Batatais - Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO E INTIMAÇÃO DA NOVA PROCURADORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). DEPÓSITO PARCIAL INSUFICIENTE. FATO NOVO CONSISTENTE EM APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES POR ANTIGA ADVOGADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NOVAÇÃO OPERADA NA TRANSAÇÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE MANDATO INOPONÍVEL AOS CREDORES DE BOA-FÉ. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA QUE NÃO CHANCELAM A OCUPAÇÃO GRACIOSA. DECISÃO MANTIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5094521-31.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Bandeira Pereira - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0814333-82.2022.8.19.0054 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 15/09/2026 - DJ 24/09/2026
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5002854-77.2021.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS POR MANDATÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA MAIOR APTIDÃO DOS RÉUS PARA PRODUÇÃO DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INERENTES AO MANDATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA QUEBRA QUALIFICADA DA CONFIANÇA PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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