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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 663º


Art. 663

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMOBILIÁRIA QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA DO LOCADOR. PRETENSÕES FUNDADAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CUJA ILICITUDE DECORRE DE ALEGADA INEXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS. CRÉDITO TITULARIZADO PELO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000231-43.2024.8.26.0301 - Jarinu - Rel.: Des. Helmer Augusto Toqueton Amaral - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
Locação de imóvel residencial. Rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito. Ilegitimidade passiva da administradora imobiliária, que atuou como mera mandatária do locador (CCB, art. 663). Extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ela (CPC, art. 485, VI). Mérito. Imóvel entregue com vícios estruturais e infestação por cupins anteriores à locação, comprometendo sua habitabilidade imediata. Inadimplemento dos deveres do locador previstos no Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV. Rescisão por culpa do locador que afasta a incidência de multa compensatória contra os locatários. Sentença mantida no mérito. Honorários sucumbenciais readequados ante a exclusão da corré, observada a gratuidade judiciária. Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0036662-36.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CAUÇÃO NÃO RESTITUÍDA. IMOBILIÁRIA MANDATÁRIA E DEPOSITÁRIA DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR E DA ADMINISTRADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A CADA RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA IMOBILIÁRIA. BASE DE CÁLCULO LIMITADA, QUANTO AO LOCADOR, AO VALOR DA CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004443-50.2023.8.26.0299 - Jandira - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA. MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR. DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL COMPROVADOS POR VISTORIAS INICIAL E FINAL. AVARIAS EM PINTURA E PISOS. CONFISSÃO DA LOCATÁRIA EM ÁUDIO DE WHATSAPP. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO LOCADOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA COBRANÇA E NA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA PARTE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DÉBITO PELA CAUÇÃO JÁ CONSUMIDA EM PERÍODO ANTERIOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS MÓVEIS RETIRADOS DO IMÓVEL OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LEI 8.245/1991, art. 23, III E IV E CODIGO CIVIL, art. 475 e CODIGO CIVIL, art. 570. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO E DE PROVA DAS DESPESAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA MANDATÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 663. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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