CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 662º
Art. 662
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 662 - As obras publicadas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, não sendo atos públicos e documentos oficiais, caem, quinze anos depois da publicação, no domínio comum.]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5003203-79.2023.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO. EXCESSO DE PODERES. DISTRATO COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS ESTABELECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5062457-31.2024.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO A DOIS EMBARGANTES. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0010308-09.2011.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR. MANDATO ESPECÍFICO. EXTINÇÃO PELA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR. SEGUNDA ALIENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO E DOS EFEITOS REGISTRAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5073311-85.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEFICÁCIA DE FIANÇA PRESTADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0013879-48.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: Direito Bancário e Processual Civil. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário cumulada com declaração de nulidade de cláusula, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação realizada por terceiros. Posterior ratificação do negócio pela consumidora. Seguro prestamista. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Recurso conhecido e desprovido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5010570-32.2025.8.24.0036 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PODERES ESPECIAIS. RATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5783036-18.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO MANDATO. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0020169-29.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luciano Silva Barreto - J. em 22/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS REQUERIDOS EM NOME DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PODERES DOS REQUERENTES. RATIFICAÇÃO PELO PAGAMENTO REITERADO DAS PARCELAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0084081-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 24/10/2026 - DJ 26/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEFICÁCIA DA GARANTIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. GARANTIA INICIALMENTE PRESTADA POR PROCURADOR. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELA PRÓPRIA AVALISTA EM ADITIVO CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 662. EFICÁCIA RETROATIVA. ASSINATURA FÍSICA DA GARANTIDORA NO CAMPO DESTINADO AO AVAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. LONGA PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA AVALISTA. ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0074744-37.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 25/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO APONTADO COMO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. PEDIDO QUE VERSA SOBRE NULIDADE PROCESSUAL E NÃO SOBRE RECONSIDERAÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE LASTREIA A CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO AGRAVANTE E COM VEDAÇÃO EXPRESSA AO SUBSTABELECIMENTO. SUBSTABELECIMENTO CONTRA VEDAÇÃO EXPRESSA DO MANDATO. INEFICÁCIA DOS ATOS DO SUBSTABELECIDO EM RELAÇÃO AO MANDANTE. CODIGO CIVIL, art. 662 e CODIGO CIVIL, art. 665. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ADVOGADO ORIGINARIAMENTE CONSTITUÍDO QUE PERMANECEU REGULARMENTE HABILITADO E FOI O DESTINATÁRIO DE TODAS AS INTIMAÇÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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