CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 661º
Art. 661
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998)
[Art. 661 - Pertencem à União, aos Estados, ou aos Municípios:
I - Os manuscritos de seus arquivos, bibliotecas e repartições.
II - As obras encomendadas pelos respectivos governos, e publicadas à custa dos cofres públicos.
Parágrafo único - Não caem, porém, no domínio da União, do Estado, ou do Município, as obras simplesmente por eles subvencionadas.]
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 2ª Turma) - Apelação Cível 0000943-82.2025.8.17.2300 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO À SECRETARIA DO JUÍZO. TERMO DE DECLARAÇÕES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA CONTRA O REQUERIDO. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONSCIENTE DE PODERES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA. NOTA TÉCNICA 02/2021 DO CIJUSPE. RECOMENDAÇÃO 127/2022 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0006627-91.2025.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 31/08/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos à execução. Validade e exequibilidade de contrato de locação celebrado por procurador sem poderes específicos. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5899525-69.2025.8.09.0150 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. IPASGO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. TERMO DE ADESÃO AO PLANO BÁSICO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA ALTERAR A MODALIDADE ASSISTENCIAL. INEFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O REBAIXAMENTO DA COBERTURA. COMPORTAMENTO POSTERIOR DAS PARTES INCOMPATÍVEL COM ALEGADA MIGRAÇÃO IMEDIATA. ADEQUAÇÃO SISTÊMICA DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PENSIONISTA QUE NÃO SUBSTITUI A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA BENEFICIÁRIA. REQUERIMENTO POSTERIOR DE RESTABELECIMENTO DO PLANO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO RETROATIVA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO. ÚNICA COBERTURA ASSISTENCIAL. DUPLICIDADE INDEVIDA. SÚMULA 51 DA TUJ. DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DO REBAIXAMENTO IRREGULAR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. BENEFICIÁRIA IDOSA SURPREENDIDA COM A LIMITAÇÃO DA COBERTURA DURANTE INTERNAÇÃO POR PNEUMONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2146853-36.2026.8.26.0000 - Peruíbe - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1043343-49.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 05/08/2026 - DJ 15/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PRÓPRIA SEGURADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.279843-7/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2018296-31.2026.8.26.0000 - Itapevi - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da fiança. Inocorrência. Procuração com poderes especiais e expressos para prestar fiança, com referência ao contrato de locação celebrado com o exequente. Inteligência dos CCB, art. 661 e CCB, art. 662. Permanência da agravante no polo passivo. Penhora de imóvel residencial. Impenhorabilidade afastada. Obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Incidência da Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Excesso de penhora e menor onerosidade da execução. Matéria que não comporta apreciação em sede de exceção de pré-executividade, por não se tratar de questão aferível de plano. Preclusão, ademais, quanto à pretensão de rediscutir a substituição da garantia com base em anterior indicação de bem. Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.111492-2/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 26/03/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5200666-30.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AMPLA CLÁUSULA DE MANDATO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004368-34.2023.8.26.0356 - Mirandópolis - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 24/07/2025 - DJ 24/07/2025
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA FORÇADA DA PROPRIEDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I -
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Recurso Exclusivo
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