CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 658º
Art. 658
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 658 - Aquele, que, com autorização do compositor de uma obra musical, sobre os seus motivos escrever combinações, ou variações, tem, a respeito destas, os mesmos direitos, e com as mesmas garantias, que sobre aquela o seu autor.]
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009792-44.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. SEGURO GARANTIA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0808428-25.2024.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATAÇÃO VERBAL PARA PATROCÍNIO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE DO MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO (ART. 658 DO CC) - ALEGADA EXPECTATIVA DE GRATUIDADE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS - QUANTUM - 8% SOBRE O VALOR REAL DO MONTE-MOR - SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002266-55.2024.8.26.0404 - Orlândia - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
Cobrança de honorários advocatícios. Prestação de serviços na esfera administrativa previdenciária. Procedência. Recurso do réu. Justiça gratuita. Benefício concedido no juízo de origem. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido quanto a este ponto. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Desnecessidade de resposta a todas as teses defensivas quando o julgador dispõe de fundamento suficiente. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Peça inaugural apta, acompanhada dos documentos indispensáveis, e utilidade da via eleita configurada pela resistência à pretensão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Relação profissional mantida para a prorrogação de benefício por incapacidade temporária. Prova documental consubstanciada em mensagens eletrônicas com orientações periciais e encaminhamento de laudo. Configuração de mandato tácito. Presunção legal de onerosidade dos serviços advocatícios (CCB, art. 656 e CCB, art. 658). Vedação ao enriquecimento sem causa. Fixação dos honorários. Ausência de ajuste escrito específico para a fase administrativa contínua. Arbitramento por equidade com observância da boa-fé objetiva e da lógica do contrato judicial originário. Limitação da incidência do percentual de 30% ao período de 1 (um) ano a contar da última prorrogação obtida. Impenhorabilidade de verba previdenciária. Matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, se requerida a constrição patrimonial sobre tais verbas. Fase de conhecimento se limita ao reconhecimento da existência, validade e extensão da obrigação. Sucumbência. Decaimento parcial de ambos os litigantes. Reconhecimento da sucumbência recíproca e readequação dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000664-68.2019.8.05.0112 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CONTRA MUNICÍPIO. SERVIÇOS PRESTADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO FUNDEF. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE DO MANDATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 4% DO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, II, DO CPC. RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COM A VERBA PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006951-31.2025.8.26.0482 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Serviços profissionais prestados em ação previdenciária destinada à concessão de auxílio-reclusão. Sentença que arbitrou a remuneração em 20% (vinte por cento) dos valores atrasados recebidos pelo réu. Insurgência do requerido. Gratuidade da justiça. Apelante menor de idade. Direito de natureza pessoal e individual. Incapacidade econômica presumida, ausentes elementos concretos indicativos de patrimônio ou renda próprios. Mérito. Prestação dos serviços e êxito obtido na demanda previdenciária não impugnados. Mandato exercido profissionalmente que se presume oneroso. CCB, art. 658. Honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) do proveito econômico. Razoabilidade e proporcionalidade. Trabalho desenvolvido até a obtenção do resultado favorável. Ausência de circunstância apta a justificar a redução pretendida. Sentença reformada apenas no que tange à gratuidade. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000404-91.2025.8.26.0120 - Cândido Mota - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
*AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019459-22.2020.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 24/07/2026 - DJ 30/07/2026
*AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004487-54.2025.8.26.0637 - Tupã - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 24/07/2026 - DJ 30/07/2026
*AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1185444-46.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 25/05/2026 - DJ 25/05/2026
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL «AD EXITUM". COPATROCÍNIO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL POR MEIO DE ASSINATURAS DIGITAIS CERTIFICADAS E ATOS PROCESSUAIS SUBSTANTIVOS. PROCURAÇÃO COM PODERES PLENOS «AD JUDICIA". INCOMPATIBILIDADE COM ATUAÇÃO MERAMENTE PROTOCOLAR. PRESUNÇÃO LEGAL DE ONEROSIDADE DO MANDATO ADVOCATÍCIO. arts. 22 DA LEI 8.906/94 E 658 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM» OU EFICÁCIA LIBERATÓRIA DE COMPENSAÇÃO REALIZADA ENTRE CLIENTE E CORRÉU FALECIDO SEM ANUÊNCIA DA ADVOGADA COPATROCINADORA. INAPLICABILIDADE DAS TESES DE «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030928-68.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 12/05/2026 - DJ 12/05/2026
*AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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Recurso Exclusivo
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