CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 657º
Art. 657
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 657 - Publicada e exposta à venda uma obra teatral ou musical, entende-se anuir o autor a que se represente, ou execute, onde quer que a sua audição não for retribuída.]
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INOBSERVÂNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA COMO FORMA SOLENE ESSENCIAL. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA PARA SUPRIMENTO DA FORMA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE SIMETRIA FORMAL DO MANDATO (ART. 657 C/C CODIGO CIVIL, art. 108). TÍTULO ABSOLUTAMENTE NULO QUE NÃO CONFERE POSSE LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.035071-5/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - CONTRATO NÃO CELEBRADO - FASE MERAMENTE PRÉ-CONTRATUAL - RUPTURA DAS TRATATIVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO - BENFEITORIAS ERIGIDAS SEM AUTORIZAÇÃO E POR CONTA E RISCO DO PRETENDENTE - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. - A
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001478-34.2021.8.26.0408 - Ourinhos - Rel.: Des. Ademir Modesto de Souza - J. em 04/06/2025 - DJ 06/06/2025
CIVIL. COMPRA E VENDA CELEBRADA POR MANDATÁRIO. INSTRUMENTO VÁLIDO. TESE DEFENSIVA DE VENDA A NON DOMINO REJEITADA. DISTRATO SUPERVENIENTE INEFICAZ EM FACE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.
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