Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 653º


Art. 653

- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).

Redação anterior: [Art. 653 - Quando uma obra, feita em colaboração, não for divisível, nem couber na disposição do art. 651, os colaboradores, não havendo convenção em contrário, terão entre si direitos iguais; não podendo, sob pena de responder por perdas e danos, nenhum deles, sem consentimento dos outros, reproduzí-la, nem lhe autorizar a reprodução, exceto quando feita na coleção de suas obras completas.
Parágrafo único - Falecendo um dos colaboradores sem herdeiros ou sucessores, o seu direito acresce aos sobreviventes.]

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5315527-58.2026.8.09.0012 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DOCUMENTO COLACIONADO REFERENTE A IMÓVEL DISTINTO E A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. COBRANÇA PRÓPRIA DE REPAROS COM BASE EM VISTORIA TÉCNICA UNILATERAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CONDUTA IMPUGNADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESSARCIMENTO POR REPAROS E PINTURA DO BEM. VISTORIA DE SAÍDA UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA. EXÍGUO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INFERIOR A TRÊS MESES. AVARIAS PREEXISTENTES REGISTRADAS NA VISTORIA DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE USO ANORMAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009792-44.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. SEGURO GARANTIA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5045563-20.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 20/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SAQUE POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROCURAÇÃO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS. RESOLUÇÃO CODEFAT 957/2022. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONTEXTO NORMATIVO. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. INEXIGIBILIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. TUTELA PREVENTIVA. ABRANGÊNCIA DE MANDATOS PRESENTES E FUTUROS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS NORMATIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5004568-67.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA A CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CESSÃO OU SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. PROCURAÇÃO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (1ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0874984-95.2018.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Alex Pinheiro Centeno - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE E DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUEBRA DE CONFIANÇA. JUSTA CAUSA PARA REVOGAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLURALIDADE DE OUTORGANTES. AUTONOMIA DAS OUTORGAS. REVOGAÇÃO LIMITADA À MANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (1ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0822139-38.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. Alex Pinheiro Centeno - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PROCURADOR. AÇÃO AJUIZADA POR FILHO DA MANDANTE AINDA VIVA. AUSÊNCIA DE CURATELA OU REPRESENTAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO PARENTESCO E NA ALEGADA INCAPACIDADE COGNITIVA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO RETROATIVA DA LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 2ª Turma) - Apelação Cível 0000943-82.2025.8.17.2300 - PE - Rel.: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO À SECRETARIA DO JUÍZO. TERMO DE DECLARAÇÕES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA CONTRA O REQUERIDO. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONSCIENTE DE PODERES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA. NOTA TÉCNICA 02/2021 DO CIJUSPE. RECOMENDAÇÃO 127/2022 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5020888-31.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU ENDOSSO PÓSTUMO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PREJUDICADA COM BASE NO CPC, art. 488. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5012154-25.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luciane A. Corrêa Münch - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADUANEIRA. SISCOMEX CARGA. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37/1966, art. 107, IV, «E». AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTADOR OU AGENTE DE CARGA AFASTADA. SÚMULA 192/TFR. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5004244-23.2024.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Luciane A. Corrêa Münch - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECRETO-LEI 37/1966, art. 107, IV, «E». PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. AGENTE MARÍTIMO. EQUIPARAÇÃO A AGENTE DE CARGA OU TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192/TFR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.