CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 644º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0802733-18.2024.8.12.0045 - Sidrolândia - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEPÓSITO ONEROSO DE GRÃOS. ARMAZENAGEM DE MILHO. DIREITO DE RETENÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 644. CRÉDITO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial para determinar à depositária a restituição de 10.107,52 sacas de milho safra 2022 ou, na hipótese de impossibilidade material da entrega in natura, o pagamento do equivalente pecuniário, a ser apurado em liquidação por arbitramento. A sentença reconheceu a natureza onerosa da relação de armazenagem, mas afastou o direito de retenção por ausência de demonstração suficiente do crédito invocado pela depositária. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da natureza onerosa do depósito é compatível com o afastamento do direito de retenção; (ii) saber se as notas fiscais, o histórico de pagamentos, a prova testemunhal, as notificações e os protestos demonstram crédito suficientemente determinado para autorizar a retenção prevista no CCB, art. 644; (iii) saber se as mensagens atribuídas ao antigo advogado do depositante configuram confissão extrajudicial apta a comprovar o débito; e (iv) saber se, ausente prova suficiente dos pressupostos do direito de retenção, subsiste o dever de restituição dos grãos. Razões de decidir O reconhecimento da natureza onerosa do depósito não implica, por si só, a existência de crédito suficientemente determinado para legitimar o direito de retenção. A existência do direito à remuneração pelos serviços de armazenagem não se confunde com a demonstração concreta da origem, da composição e da extensão do crédito utilizado como fundamento para impedir a restituição da coisa depositada. A exigência de elementos objetivos relativos às tarifas aplicáveis, aos períodos de incidência, às quantidades consideradas, aos pagamentos, aos abatimentos e ao saldo final não representa imposição de forma escrita ao contrato nem formalismo excessivo. Ainda que a contratação empresarial seja verbal ou decorra de condutas concludentes, o exercício do direito de retenção pressupõe prova suficiente do crédito que se pretende garantir. Demonstrados o depósito e o saldo remanescente dos grãos, cabe à depositária comprovar o fato impeditivo do direito à restituição, nos termos do CPC, art. 373, II. A ausência de prova de quitação pelo depositante não o obriga a demonstrar a inexistência de dívida cuja constituição e composição não tenham sido previamente individualizadas pela credora. As notas fiscais e os romaneios comprovam o recebimento e a movimentação dos grãos, enquanto o histórico de pagamentos e a prova testemunhal corroboram a natureza onerosa da relação comercial. Tais elementos, contudo, não permitem identificar, com segurança, as tarifas incidentes, os períodos de cobrança, os pagamentos considerados, os abatimentos realizados e o saldo especificamente relacionado aos grãos retidos. Notificações, boletos e protestos demonstram a existência da cobrança formulada pela credora, mas não substituem a prova de sua base material quando o débito é impugnado e utilizado como fundamento para a retenção de bem alheio. A variação substancial dos valores cobrados, desacompanhada de memória de cálculo ou demonstrativo que esclareça sua composição e evolução, reforça a insuficiência da prova do crédito. As mensagens atribuídas ao antigo advogado do depositante não configuram confissão extrajudicial suficiente para legitimar a retenção, pois foram produzidas em contexto de tratativas negociais, não permitem verificar a composição dos valores mencionados e foram atribuídas a mandatário cuja procuração excepcionava o poder de confessar. O direito de retenção previsto no CCB, art. 644, por constituir exceção ao dever de restituição inerente ao depósito, exige demonstração objetiva da retribuição, das despesas ou dos prejuízos que se pretende garantir. Afastada a retenção, permanece resguardada à depositária a possibilidade de cobrar, pelas vias próprias, eventual crédito decorrente dos serviços prestados. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento da natureza onerosa do depósito não implica, por si só, a existência de crédito suficientemente determinado para legitimar o direito de retenção previsto no CCB, art. 644.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5039053-49.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARMAZENAGEM PORTUÁRIA. LIBERAÇÃO PARCIAL DE CARGA DESEMBARAÇADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0057159-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 15/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES ARMAZENADOS EM DEPOT (DEPÓSITO DE VAZIOS). PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. TITULARIDADE DOS CONTÊINERES CONTROVERTIDA. INDÍCIOS DE PROPRIEDADE E ARRENDAMENTO POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATO DE DEPÓSITO ONEROSO. DIREITO DE RETENÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 644. PERIGO DE DANO INVERSO CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.188945-5/001 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 19/08/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE ACERVO DOCUMENTAL. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFINIÇÃO DO PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DIREITO DE RETENÇÃO. CRÉDITO INCONTROVERSO DA DEPOSITÁRIA SUBMETIDO AO REGIME CONCURSAL. RECUPERAÇÃO JDUCIAL DA EMPRESA DEPOSITANTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. - A
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2384300-11.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5035048-81.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À CAUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0164203-58.2006.8.09.0093 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 27/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO DO DEPOSITÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 644. LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO RECONHECIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2101878-26.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
Agravo interno - Pedido de tutela recursal antecipada em apelação cível - Ação de cobrança - Direito de retenção de veículos - Depositário judicial - Decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal pretendida pelo espólio recorrente. Espólio-agravante sustenta: (i) a caducidade da tutela de retenção outrora concedida, ante a destruição e a deterioração de grande parte da frota veicular pela credora, configurando a infidelidade do depositário, de acordo com os CCB, art. 629 e CCB, art. 644; (ii) a ocorrência de compensação legal, prevista no CCB, art. 368, entre o valor da condenação pecuniária de primeiro grau e os danos materiais causados aos bens, o que extinguiria o crédito garantidor; (iii) a necessidade de conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão, determinando-se a imediata busca e apreensão do veículo VW Fusca e a imobilização do GM Chevette, afastando-se a premissa de periculum in mora inverso. Razões de decidir - Tutela de urgência em sede recursal - Ausência dos pressupostos processuais cumulativos do CPC, art. 1.012, § 4º - Alegação de infidelidade do depositário e pleito de compensação de créditos - Inviabilidade de reconhecimento incidental imediato em sede de cognição sumária - Necessidade de dilação probatória em via processual autônoma para a apuração da extensão de eventuais perdas e danos, conforme escorreitamente pontuado pelo juízo de origem - Inteligência do art. 369 do Código Civil - Compensação legal que exige, imperativamente, a coexistência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis - Crédito indenizatório alegado pelo espólio que consubstancia mera estimativa unilateral e litigiosa, contrapondo-se a crédito da credora já reconhecido e quantificado em sentença de cognição exauriente - Pretensão de retirada abrupta dos bens garantidores remanescentes das mãos da credora sem o oferecimento de contracautela ou caução financeira idônea que configuraria nítido e indisfarçável periculum in mora inverso - Bens móveis que, ademais, já se encontram devidamente acautelados por travas jurisdicionais intransponíveis (RENAJUD) determinadas pelo juízo do inventário com o beneplácito do Ministério Público, obstando qualquer ato de transferência dominial ou alienação fraudulenta - Decisão monocrática mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001339-44.2020.8.24.0007 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE COISA. EMBARCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 355, I, E CPC, art. 370. MÉRITO. CONTRATO DE DEPÓSITO. EXISTÊNCIA COMPROVADA POR MEIOS DOCUMENTAIS, INCLUSIVE CONVERSAS ELETRÔNICAS. ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 369. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO DE RETENÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 644. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM PELO DEPOSITÁRIO ATÉ A QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0805985-34.2022.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 05/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. RETENÇÃO DO BEM POR MARINA EM RAZÃO DE DÉBITOS E EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE OU CONVERSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA EM AÇÃO PETITÓRIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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