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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 610º


Art. 610

- Deixa-se de considerar-se tesoiro o depósito achado, se alguém mostrar que lhe pertence.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010404-53.2026.5.03.0079 - MG - Rel.: Desª. Sabrina de Faria F. Leao - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECLAMADA. ELEMENTOS CONVERGENTES DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO, DE NÃO EVENTUALIDADE E DE ONEROSIDADE SALARIAL. RESULTADO DO JULGAMENTO: RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5042153-97.2023.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA E INTEGRAL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA EXONERATIVA DE RESPONSABILIDADE SOBRE ITENS GERENCIADOS PELA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ARQUITETA RESPONSÁVEL TÉCNICA. EFICÁCIA RESTRITA DOS TERMOS DE QUITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. EXCLUSÃO PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS PROJETOS TÉCNICOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8009138-44.2022.8.05.0105 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS DE EXECUÇÃO NA OBRA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011737-74.2025.5.03.0079 - MG - Rel.: Des. Mauro Cesar Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. TRABALHO EM ATIVIDADE-FIM DA EMPREITEIRA. AUTONOMIA EXECUTIVA E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL. CONTRATO DE EMPREITADA CONFIGURADO (CODIGO CIVIL, art. 610). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0018138-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 20/07/2026 - DJ 02/08/2026
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0036440-66.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 20/07/2026 - DJ 02/08/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA PARA CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO GRAU DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000529-36.2022.8.11.0038 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 16/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO. EMPREITADA DE LAVOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALIDADE PROBATÓRIA DE PRINTS DE WHATSAPP. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE COOPERATIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. COMPROVAÇÃO POR PERICÍA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREITEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR GASTOS DE REPARAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO CONTRATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1113044-05.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Milton Carvalho - J. em 25/06/2024 - DJ 25/06/2024
EMPREITADA DE LAVOR E MATERIAIS.
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Recurso Exclusivo

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