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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 594º


  • Da Caça
Art. 594

- Observados os regulamentos administrativos da caça, poderá ela exercer-se nas terras públicas, ou nas particulares, com licença de seu dono.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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Recurso Exclusivo

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