CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 57º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000164-92.2024.8.26.0070 - Batatais - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ELEIÇÃO DA MESA ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE ELEITA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE. VÍCIO DE NATUREZA PESSOAL. PRESERVAÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA CHAPA. ASSEMBLEIA POSTERIOR INVÁLIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0086821-96.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Juiz Convo Silvio Romero Beltrao - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Exclusão de associado. Legitimidade ativa. Nulidade do procedimento administrativo. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0201308-84.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DESPORTIVO E ASSOCIATIVO. ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DESFILIAÇÃO DE FEDERAÇÃO ESTADUAL (FKERJ) PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE (CBK). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (STJDK). REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DADA ÀS ENTIDADES DESPORTIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.441023-4/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Lincoln - J. em 21/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE CLUBE RECREATIVO. ASSOCIAÇÃO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0056260-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DE CLUBE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.372409-3/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. CLUBE RECREATIVO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DO QUADRO SOCIAL. AUTONOMIA PRIVADA E DISCRICIONARIEDADE DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE FORMAL E À EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ESTATUTÁRIA CARACTERIZADA. COMPORTAMENTO AGRESSIVAMENTE DESRESPEITOSO CONTRA FUNCIONÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 57. LEGITIMIDADE DA PENALIDADE MÁXIMA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5114478-02.2026.8.09.0097 - Jussara - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 20/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0860278-18.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. JUSTA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUTONOMIA ASSOCIATIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011265-09.2025.5.03.0068 - MG - Rel.: Desª. Denise Alves Horta - J. em 20/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESFILIAÇÃO SINDICAL. DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001046-14.2024.8.21.0041 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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